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Este Banco de Dados é constantemente atualizado!!! Mais recente atualização: 18/05/2010
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Iniciais / Contra-Ações e Remédios Constitucionais e Interlocutórias
Requerimentos / Manifestações e Aditamentos
Preliminar de coisa julgada A ser inserida na Contestação pela parte REQUERIDA (modelo válido para perempção, litispendência ou coisa julgada) Preliminar por convenção de arbitragem A ser inserida na Contestação pela parte REQUERIDA Preliminar por inércia da parte REQUERENTE Em virtude desta dar causa a extinção do processo por mais de três vezes - A ser inserida na Contestação pela parte REQUERIDA Preliminar por renúncia da parte REQUERENTE aos direitos sobre os quais se funda a ação. A ser inserida na Contestação pela parte REQUERIDA Preliminar de Incompetência absoluta(a ser inserida pela parte requerida no corpo da contestação) Preliminar de inépcia da petição inicial (a ser inserida pela parte requerida no corpo da contestação) Preliminar de perempção - MODELO II (a ser inserida pela parte requerida no corpo da contestação) Perempção é a perda do direito de mover ação contra o réu, por vários motivos: a) inatividade do titular do direito no prazo fixado por lei para promover atos processuais; b) ausência de comparecimento a qualquer ato do processo sem motivo justificado, quando previsto que a conseqüência será a perempção; c) quando o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo sem julgamento de mérito ) Preliminar de litispendência (a ser juntada pela parte requerida no corpo da contestação Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.) Preliminar de conexão (Para evitar julgamentos contraditórios quando o julgamento de uma causa importar no julgamento de outra. Conexão seria então a reunião de processos que têm elementos comuns de fato e de direito, ou de objetos e de pessoas (a ser juntada pela parte requerida no corpo da contestação) Preliminar de carência da ação (a ser juntada pela parte requerida no corpo da contestação) Dá-se a carência de ação quando o autor não é titular do direito ajuizado, quando não existe o direito alegado pelo autor, quando o autor não tem legítimo interesse econômico ou moral para propor a ação, quando o autor propôs ação contra quem não era o devedor da obrigação Preliminar de falta de caução ou outra garantia exigida em lei (a ser juntada pela parte requerida no corpo da contestação) (caução é a garantia ou segurança para o cumprimento de uma obrigação. Em direito processual é mais a segurança que uma pessoa oferece para garantir o pagamento de uma indenização, a falta de cumprimento de uma obrigação, a indenização de um dano potencial, a inalterabilidade de uma coisa ou de uma relação jurídica)
Iniciais / Contra-Ações e Remédios Constitucionais
Veja em Auxílio Prático Planilha para cálculo do FGTS – Expurgos e outros materiais referentes à pleitos judiciais Ação Anultória de Adjudicação de imóvel (adjudicação em execução de alimentos) Ação de Danos Gerais (Acidente Automobilístico Ação de Danos Gerais proposta perante o JEC em face de Empresa de ônibus da qual a REQUERENTE era passageira e em face de condutor do veículo causador do acidente – Há,dentre outras, manifestação acerca da responsabilidade objetiva da empresa, responsabilidade do causador do acidente em virtude de falha no equipamento – freio- requerendo, ainda, ressarcimento dos valores gastos com contratação de advogado) Ação de Danos Morais por protesto de Cheque furtado Ação anulatória de cheques furtados Ação para quitação de saldo devedor - FCVS - Lei 10.150/00 Ação anulatória cancelamento de protesto por emissão indevida de duplicata c/c danos gerais Ação anulatória de negócio jurídico de auto de infração Ação anulatória de negócio jurídico (documento falso) Alvará Judicial - levantamento de saldo de conta corrente Alvará Judicial - autorização para doação de órgãos Alvará Judicial - venda de ascendente para descentende Alvará Judicial - venda de imóvel de menor Alvará Judicial - bem inalienável Alvará Judicial - levantamento do PIS/PASEP Alvará Judicial - levantamento do FGTS Alvará Judicial - levantamento de ações Alvará Judicial - Caderneta de poupança Alvará Judicial - recebimento de verbas trabalhistas e outras do cônjuge falecido Alvará Judicial - alienação de bem em condomínio com menor Ação de anulação de compra e venda (irregularidade no mandato) Ação anulatória de negócio jurídico (ação extinta por vício de consentimento) Ação de revisão de contrato de financiamento de automóvel Ação redibitória (animal comprado em leilão televisivo, entregue com doenças que lhe torna imprestável para o fim desejado) Ação de alienação judicial (separação consensual) Ação de adjudicação compulsória (imóvel objeto de compromisso de compra e venda) Ação de adjudicação compulsória (imóvel adquirido por cessão de direitos) Ação de adjudicação compulsória em face de espólio Ação de adjudicação compulsória (requerido residente em local incerto) Ação de adjudicação compulsória com litisconsórcio passivo Ação de adjudicação compulsória (loteamento pago parceladamente) Ação de adjudicação compulsória (falecimento do promitente vendedor) Ação de adjudicação compulsória (emissão de carta de quitação) Ação de adocação (abandono de menor entregue pela mãe biológica à adotante) Ação de alienação judicial (objeto não passível de divisão cômoda) Ação de alienação judicial proposta em face de viúva do condômino Ação de alienação judicial por jurisdição voluntária Ação de alienação judicial promovida por espólio Ação de Danos Gerais (ataque de animal) Ação revisional de aluguel (Inquilino que foi forçado ao inadimplemento em razão da onerosidade excessiva pela cobrança de encargos por atraso no pagamento . A Imobiliária efetua a cobrança de honorários advocatícios em fase administrativa e cancela o chamado desconto de pontualidade. O valor do aluguel está muito acima da prática do mercado. Requer a revisão do contrato para que o aluguel seja fixado em conformidade com o mercado, sejam declaradas nulas as cobranças abusivas, tais como honorários advocatícios em sede administrativa e, ainda, que seja reconhecida a abusividade na cobrança pelo cancelamento do chamado desconto de pontualidade. Por fim, postula o ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente pagos.) Ação revisional de Contrato de Cartão de Crédito - Supermercado (em virtude de inclusão - não solicitada - de seguro e outras afrontas legais) Ação para correção monetária de saldo de caderneta de poupança Plano Bresser junho de 1987 e Plano Verão fevereiro de 1989 e Plano Collor I março de 1990 e Plano Collor II fevereiro de 1991) (conta com Anexo – Banco de Jurisprudencias)(O prazo para propor ação referente ao Plano Bresser expirou dia 31/05/07) (Atenção: Já está pacificado o entendimento de que em relação ao Plano Collor não cabe expurgos inflacionários) Ação de alteração de pré-nome Ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo financeiro c/c Repetição de Indébito ( o autor “caiu no conto do vigário, celebrando contrato de empréstimo com empresa inidônea) Ação de danos morais por erro médico (paciente não submetida a tratamento adequado quando atendida por médico plantonista – Ação proposta em face do Hospital e do médico) Ação de danos morais – cancelamento de cartão de crédito sem prévia informação ao cliente (o cancelamento, na verdade, foi fruto de retaliação do cliente que litigava com a Instituição Bancária em outra ação – Estando a inicial ação ainda em curso, esta nova pleiteando danos morais deve ser distribuída por prevenção ) Ação modificatória de guarda (Em separação litigiosa restou acordado a guarda compartilhada do filho comum. Ocorre que o exercício da guarda pelo pai do menor importa em danos a este, visto que o pai impossibilita, dentre outros, o convívio com os demais parentes e tratamento médico ao qual o menor deve ser submetido) Ação de responsabilidade civil c/c Alimentos (ação proposta por filho menor que embora não vivesse com o pai – morte em acidente causado por terceiro – dele dependia financeiramente. À época que o pai era vivo a pensão era paga mediante acordo extra-judicial) Ação de nulidade c/c Repetição de Indébito c/ Pedido Liminar contra cobrança de Contribuição para Iluminação Pública (CIP) Ação de Danos Gerais proposta em face do Município em virtude de acidente ocasionado por má conservação da via Ação de Danos Gerais proposta em face do Município em virtude de prejuízos sofridos com enchente Ação de Danos Gerais proposta em face do Município em virtude de queda de árvore sobre veículo automotor Ação declaratória de nulidade em face do DETRAN (O REQUERENTE em virtude de pontuação atingida por infração e trânsito teve sua CNH – Carteira Nacional de Habilitação – suspensa . Requer-se seja declarada nula a suspensão em virtude do princípio nom bis in idem) Ação de Danos Gerais (inscrição de dados no cadastro de inadimplentes sendo que a conta bancária foi aberta mediante documentos furtados) (Adendo: 17 páginas de jurisprudência sobre o tema) Ação de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c/ Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar em face de Empresa Telefônica Instalação de medidor de pulsos telefônicos Ação para correção dos índices aplicáveis aos depósitos do FGTS a partir de 1987 clique aqui e esclareça dúvidas a respeito do FGTS Embargos de devedor (Interposto por fiador de FIES , sendo que a DEVEDORA em questão celebrou contrato de confissão e parcelamento de dívida e, em virtude do novo contrato haver sido celebrado sem ingerência do fiador, este se desobrigou) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Proposta por candidato derrotado em pleito eleitoral, tendo o eleito fraudado a eleição mediante compra de votos, votos de incapazes dentre outros. Esta Ação deve ser proposta em até 15 dias da diplomação) (Leia aqui Explicações preliminares sobre esta ação) Ação de Indenização por Danos Gerais (Morais e Patrimoniais) por extravio de bagagem (Adendo: 06 páginas de jurisprudência sobre extravio de bagagens.) Ação de Separação Judicial Consensual com guarda compartilhada Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito (Trata-se de contrato de financiamento para aquisição da casa própria pelo Sistema de Equivalência Salarial. Objetivo: Seja afastada a aplicação da Tabela Price, seja adequado o sistema de Financiamento pelo plano de equivalência salarial, e a aplicação do INPC no reajustamento do resíduo final em virtude da inconstitucionalidade da TR) Ação de Revisão de Contrato de parcelamento de dívida c/ Pedido Liminar (Trata-se de débito perante Instituição de Ensino. Tendo se tornado inadimplente a estudante foi obrigada a celebrar contrato de parcelamento, excessivamente oneroso, posto que havia óbice – ilegal – para a sua colação de grau. Objetivo: sejam os valores devidos adequados à correção legal, seja, em liminar, determinada a exclusão e/ou proibição de inserção dos dados da estudante no cadastro de inadimplentes – SPC/SERASA) Ação Revogatória de Instituição de Bem de Família (o proprietário do imóvel necessita fazer tratamento médico e por tal motivo requer a extinção ) Ação de Sub-Rogação de Bem de família ( o proprietário deseja alienar o imóvel sobre o qual foi instituído bem de família, requer a substituição por outro) Ação Revogatória de Doação (por inadimplemento do encargo assumido pelo donatário –) Ação Revogatória de Doação (por caracterizar fraude contra credores ) Ação de Execução de Contratos de Honorários – O ora Executado realizou acordo extra-judicial com o Requerido na ação, se negando, aquele , a efetuar o pagamento dos honorários contratados – Foi juntado comprovante de atividade processual efetuada pela advogada. Ação de danos gerais – Atropelamento de menor por menor Ação de Nulidade c/ Pedido Liminar c/c Repetição de Indébito em face de Empresa Telefônica – Traz toda a fundamentação legal e doutrinária para deferimento do pleito Objetiva a declaração de nulidade da cobrança de valor de assinatura , bem como o ressarcimento dos valores pagos durante os últimos 10 anos) Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar c/c Danos Morais (Ação Inédita no Brasil – Em virtude dos transtornos sofridos pelos comerciantes sediados ao lado do INSS busca a reparação de danos sofridos pela ocupação imoderada das calçadas pelos aposentados e demais beneficiários do INSS) Inicial guarda de menor (nesta ação se pretende regularizar uma situação de fato posto que a mãe da menor irá ausentar-se da cidade por longo período. Ademais, com tal ação processual a menor passa ser admitida, perante o fisco, INSS e demais órgãos e/ou instituições como dependente do requerente- A genitora detentora da guarda e pátrio poder anui com tal requerimento. O pai do menor está em local incerto e não sabido) Inicial de declaração de ausência (Requerida pelo mandatário que não quer mais exercer o múnus em virtude de onerosidade excessiva) Inicial de declaração de ausência (Requerida pelo mandatário que não poderá bem exercer o múnus em virtude de mudança de domicílio) Inicial de declaração de ausência (Requerida pelos parentes do ausente, a fim de se promover a sucessão provisória) Inicial para cessar Curadoria (Pelo comparecimento do AUSENTE – requerido pelo próprio) Inicial para cessar Curadoria (Requerido pelo procurador do AUSENTE Inicial para cessar Curadoria (Requerido em virtude de certeza de morte do AUSENTE) Ação de adjudicação de bem abandonado em Estabelecimento Comercial (objeto de grande valor)- Útil quando, por exemplo, o cliente abandona, por mais de 30 dias, o automóvel em uma oficina mecânica sem informar se opta ou não pelo conserto. Ação de indenização e restituição de indébito - Desconto consignado do INSS não autorizado nem solicitado pela aposentada Ação de adjudicação de bem abandonado em Estabelecimento Comercial (objeto de pequeno valor) Inicial de Constituição de Fundação (Remessa ao Ministério Público para avaliação e conseqüente aprovação de Estatuto de Fundação – O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina) Inicial de extinção de fundação por ter se tornado ilícito seu objeto Inicial de extinção de fundação por ser impossível sua manutenção Inicial de extinção de fundação por vencimento de prazo em sua existência Inicial de Interdição Execução provisória de sentença (por carta de sentença) (A execução provisória poderá ocorrer em autos suplementares ou por carta de sentença. Autos suplementares nada mais é do que a cópia de todas as peças dos autos originais formando uma duplicata dos mesmos. A carta de sentença é um documento extraído dos autos originais contendo a sentença e que serve de título exeqüendo.) Execução de sentença penal (pagamento em espécie) (A execução de sentença penal, quando esta condena o réu a pagamento de indenização a vítima deve ser processada perante o juízo cível Execução promovida por cessionário (crédito transmitido por ato inter vivos) Execução promovida contra aquele que assumiu o pagamento da dívida (compra e venda de imóvel contra atual devedor) Ação de Execução proposta pelo devedor para que o credor opte pelo pagamento de uma das formas previstas no contrato Ação de execução (pagamento alternativo – proposta pelo credor) Execução de sentença c/ comprovação do credor acerca do adimplemento de sua parte na obrigação (relação jurídica sujeita a condição) Execução de sentença c/ comprovação do credor acerca da ocorrência do termo (relação jurídica sujeita a termo) Ação de danos gerais proposta por aquele contra quem foi proposta infundada ação de execução Mandado de Segurança (Impetrante reprovado em exame psicotécnico para cargo de policial rodoviário federal) Danos gerais oriundo de tratamento estético que não se prestou ao fim veiculado Ação de nunciação de obra nova c/c Danos Gerais Ação de danos gerais oriundos de alienação de quotas de sociedade empresarial Hábeas Data (para acesso de informações em banco cadastral) Ação declaratória de nulidade (cláusula contratual abusiva) Ação de anulação de título cambial Ação para correção de saldo do FGTS Ação declaratória negativa (cobrança de taxa de esgoto em local em que tal serviço não é prestado) Ação de indenização por Erro médico (ver Contestação em Ação de Erro Médico) Execução de garantia hipotecária Ação de indenização por danos gerais (depósito antecipado de cheque pré-datado) Ação de danos patrimoniais (defeito em veículo sendo recusada a substituição de peças ou troca daquele) Extinção de usufruto – Por morte do usufrutuário ( Usufruto é o direito de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto destacado temporariamente da propriedade. Quem se beneficia com ele é o usufrutuário, chamando-se o dono da propriedade de nu proprietário - ) Extinção de usufruto – Por termo de sua duração Extinção de usufruto – Pela extinção da pessoa jurídica que dele se beneficiou Extinção de usufruto – Pelo decurso de 30 anos de instituição em favor de pessoa jurídica que dele se beneficiou Extinção de usufruto – Por mudança na situação financeira do usufrutuário Extinção de usufruto – Pelo não uso do bem pelo usufrutuário Ação de obrigação de fazer – Requerendo que a obra seja realizada pelo REQUERIDO ou que este arque com o pagamento das despesas com aquela Ação de indenização por publicidade abusiva (propaganda enganosa) Ação de indenização (em virtude de venda casada) Ação de indenização por dano moral e abalo de crédito Ação revisional de cláusulas contratuais e do valor de prestações e saldo devedor (financiamento de imóvel) Ação de anulação de título ao portador (ação recomendada quando o possuidor de um título – ao portador, os perde) Ação de execução de seguro fiança ( Trata-se de execução em face do fiador do locatário de imóvel –Pelo seguro fiança uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra)(Atenção: Caso o FIADOR não tenha renunciado ao direito de preferência poderá exigir que o locatário seja chamado ao processo) Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar em face de Empresa Telefônica (serviços interrompidos sem justo motivo) Ação de Busca e apreensão de mercadoria Ação de Obrigação de Fazer (exclusão de anotação no SERASA por relação comercial inexistente) Ação de Obrigação de Fazer (obrigação personalíssima – aquela que só pode ser executada pelo devedor pessoalmente.) Ação de Execução de Penhor (imóvel dado em garantia de empréstimo financeiro) Execução de Sentença – Obrigação de não fazer Ação de Indenização por danos gerais em face dos Correios Ação de apreensão e depósito do objeto de venda a crédito com reserva de domínio Ação de busca e apreensão de bem (Alienação Fiduciária) Ação de consignação em pagamento (por dúvida de quem seja o real credor) Ação de Cobrança de despesas condominiais Ação de cancelamento de cobrança e restituição de indébito ( Compete a quem pagou por erro, para que se lhe devolva importância do pagamento) Ação de dissolução de sociedade comercial com apuração de haveres (apuração de haveres é o processo pelo qual se apura os haveres do sócio falecido ou retirante, nos casos em que a sociedade não se dissolve por estas ocorrências.) Ação de destituição de pátrio poder (proposta pelos avós) Ação de execução em face do fiador Adoção de menor residente em abrigo/casa-lar (pais desconhecidos) Adoção de menor sem autorização materna (pai desconhecido) Adoção de menor com autorização materna (pai desconhecido) Adoção de menor com autorização materna (pai contrário ao pedido) Ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipada (É a que cabe aos adquirentes dos bens, para haverem a respectiva posse contra alienantes ou terceiros, aos administradores das pessoas jurídicas de direito privado para haverem de seus antecessores a entrega de bens da pessoa representada, aos mandatários para receberem dos antecessores os bens do mandante.) Ação de Jurisdição voluntária buscando seja realizado procedimento administrativo (exame datiloscópico – impressão digital) para identificação de pessoas assistidas em Asilo (o objetivo da presente ação é a obtenção de documentos para a concessão do LOAS – Estes assistidos não possuem informações acerca de suas origens, muitos desconhecem o próprio prenome) Representação contra oficial de justiça Ação de Repetição de Indébito Tributário Concordata preventiva (quando desejando evitar a falência e provando estar dentro das condições exigidas por lei para a concessão deste favor legal, o devedor promete pagar a prazo) Concordata suspensiva ( quando, já estando falido, o devedor pede a suspensão da falência oferecendo prazos e condições de pagamento) Mandado de segurança preventivo (Área Fiscal – COFINS) Ação de danos gerais (causada por crime de desobediência – Liminar foi concedida e o Requerido se negou a observar o determinado judicialmente ) Ação Ordinária por vício de produto (requerendo substituição, abatimento do preço ou restituição da quantia paga por rescisão contratual – pedidos possíveis em tais casos) Danos Morais (derivados de Litigância de má fé – ação proposta em face da parte e de seu patrono que distorceu , deliberadamente, a verdade) Ação de busca e apreensão de título de crédito Ação de busca e apreensão de documentos (por recusa, por parte do Hospital, em fornecer o histórico hospitalar de paciente à sua procuradora) – O intuito é obter a documentação para recebimento do seguro DPVAT Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro civil (proposta por filho maior)- Com pedido de exumação do corpo do de cujos Cobrança de honorários advocatícios (por arbitramento) Ação de cobrança de honorários advocatícios (caso de desistência da ação por parte do contratante, já tendo sido realizadas atividades pelo patrono)- jurisprudências acostadas Ação de busca e apreensão de documentos (contador se recusa a entregar documentos de ex cliente) Ação de danos gerais ( acidente automobilístico em transporte coletivo) Abertura de inventário (Inventário é a arrecadação, descrição e avaliação dos bens da herança, para fazer a partilha pelos herdeiros) Conversão de Separação em divórcio Suprimento de idade para casamento Suprimento de consentimento para casamento Ação Monitória (para cobrança de cheque. Ação proposta em face da titular da conta corrente e do terceiro que efetuou o pagamento mediante cheque. O terceiro, no caso, é o companheiro da titular da conta corrente. O cheque foi sustado sem apresentação de BO) Ação de danos morais (em face do litigante de má fé e seu patrono que distorceram deliberadamente os fatos ) Separação judicial litigiosa Separação judicial consensual Ação Judicial c/ Pedido Liminar c/c Danos Morais (em razão de corte de água por débito do anterior proprietário) Separação de corpos c/c Arbitramento de pensão c/c meação de bens c/c indenização por serviços prestados c/c danos morais Ação revisional de contrato bancário de financiamento – Inicial – (Já tendo sido proposta Ação de Execução pelo banco)(Na ação revisional está sendo pleiteada a anulação de cobrança de comissão de permanência, anulação da venda casada (assistência técnica e seguro ) imposta pelo Banco para a concessão do financiamento, bem como a forma da cobrança de juros – capitalizados – Este modelo conta com toda a fundamentação legal necessária, bem como com vasto material jurisprudencial. Apresenta, ainda, forma como devem ser demonstradas as ilegalidades na cobrança, sem haver a necessidade de, quando da distribuição da inicial apresentar cálculos realizados por peritos) Ação reivindicatória – O contrato de locação foi celebrado com determinada pessoa, figurando no Contrato um terceiro enquanto fiador. Por motivos desconhecidos o locatário abandonou o imóvel que foi ocupado pelo fiador. Requer-se a desocupação do imóvel Apresentação de testamento particular para homologação Ação de dissolução de sociedade de fato com pedido pedidos sucessivos (meação dos bens e indenização por serviços prestados) Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro civil (A requerente foi registrada como sendo filha de seu padrasto tendo tomado conhecimento de seu verdadeiro pai após o falecimento deste. Fundado em jurisprudência acerca da imprescritibilidade do direito) Ação de responsabilidade civil – Indenização e Pensão alimentícia (falecimento de marido por atropelamento – Ação proposta em nome da viúva e do filho menor em face dos genitores do causador do acidente) Execução de título judicial em face da Câmara dos Vereadores (Empresa contratada para prestação de serviços à Câmara de Vereadores, não recebeu seu crédito, ingressou com ação competente . Agora pretende execução forçada de sentença)(Referente às prerrogativas/privilégios constantes no artigo 188, CPC, que poderia, a princípio, suscitar dúvidas, temos que o mesmo é inaplicável,por três embasamentos jurídicos. Passemos a eles, pois:1- A norma contida no artigo 730, CPC, tem destinação perfeitamente identificada, ou seja, a Fazenda Pública. Desse modo, essa norma adjetiva não se presta à utilização de nenhuma outra parte processual, face à plena exclusividade de que se reveste.2-A oposição conferida ao Erário, contra a memória discriminada e atualizada dos cálculos, não é e não pode ser peça contestatória, na forma prevista no artigo 300 , CPC. Seu campo de atuação, via embargos, é restrito e limitado quando, tão-somente, tem a incumbência de trazer cálculos aritméticos, através dos quais, argumenta que sua conta guarda compatibilização com o que restou decidido, judicialmente, ao contrário dos valores trazidos pelo exeqüente. Os embargos à execução são, ainda que incidentalmente, ação judicial autônoma, proposta pelo devedor contra o seu credor (com polaridade invertida) e, não sendo contestação, fica patente a inaplicação do artigo 188, CPC, que ordena que sejam computados, em quádruplo, o prazo para contestar quando, no pólo passivo, figurar a Fazenda Pública.Diante do exposto, a Ação de Execução de Título Judicial em questão será nos termos do artigo 730, CPC)(Atenção: os bens públicos (imóveis, móveis, rendas, direitos creditórios etc.) são impenhoráveis) Ação de Responsabilidade Civil – indenização (danos morais e patrimoniais. Requerente foi atropelado por motorista que não arcou com o tratamento daquele – Requer-se danos morais, pagamento de pensão alimentícia e outros) Ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária (Alienação fiduciária é a modalidade de negócio fiduciário tendo por objeto bens móveis, no qual estes são adquiridos pelo comprador com recursos fornecidos por financeiras, e revendidos fiduciariamente para elas, que ficam com o domínio desses bens até que se complete o pagamento do numerário que forneceram para a aquisição.) Declaratória de autenticidade de título extra-judicial (por desentendimento entre credor e devedor, em virtude dos fatos inverídicos narrados por este, a ação objetiva preservar os interesses do credor quando da cobrança judicial do título, é, pois, uma ação preparatória) Monitória para a cobrança de cheque prescrito (sem realização de protesto) Adjudicação compulsória de imóvel (Ação para que o promitente vendedor venha outorgar a escritura definitiva de compra e venda, sob pena de ser o imóvel adjudicado ao promitente comprador por sentença) Monitória para a cobrança de cheque prescrito (com realização de protesto) Anulatória (cível – Proposta para anulação de venda de imóvel de ascendente para descendente) Ação renovatória (A ação renovatória, atualmente regulada pela lei 8.245 de 18.10.1991, é a ação cabível para assegurar a renovação do contrato de locação não residencial quando o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, o prazo mínimo a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos (accesio temporis) seja de cinco anos e o locatário esteja explorando o seu comércio pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Estão legitimados para propositura da ação renovatória o locatário, cessionário, sublocatário, a sociedade, da qual faça parte o locatário, que utilize o imóvel (desde que haja autorização contratual) e seja dona do fundo de comércio, o sócio sobrevivente, indústrias e sociedades civis de fins lucrativos regularmente constituídas, desde que atendidas as condições acima expostas) Averbação de patronímico (ação para que seja averbado o sobrenome do cônjuge. Pela legislação em vigor o marido também pode requerer a averbação do sobrenome da esposa) Abertura de inventário (Modelo II) Ação de inventário (proposta por cessionário do herdeiro) Ação de reintegração de posse (Também chamada ação de força nova espoliativa, ação de esbulho, interdito de reintegração. Cabe a todo possuidor que perdeu a posse por efeito de violência para ser restituído.) Ação de reintegração de posse c/c desfazimento de obras Retificação de registro civil no qual consta o autor como falecido Usucapião especial (posse, mansa e pacífica, por 5 anos ininterruptos de imóvel rural não excedente a 25 hectares) Usucapião ordinário (compromisso de compra e venda) Usucapião extraordinário (pagamento de impostos e taxas) Usucapião especial urbano (O usucapião ordinário exige posse contínua e incontestada, com justo titulo e boa fé, por dez anos entre presentes e quinze entre ausentes. O usucapião extraordinário se consuma, independentemente de justo título e boa fé, pela posse ininterrupta por vinte anos. Presentes são os moradores do mesmo município e ausentes os que habitam municípios diversos. A presença ou ausência mencionadas, são exigidas apenas para o usucapião ordinário) Ação anulatória de Contrato de Franquia Usucapião (O fato gerador do usucapião é a longa posse no tempo e nas condições exigidas por lei. Para invocar o usucapião, são necessárias duas condições fundamentais: a) posse da coisa ou do direito real; b) não estar impedido por lei de alegar a prescrição) Ação anulatória de contrato de franquia (por infração à legislação por parte do dono da marca) Ação de Regulamentação de visitas – Inicial proposta por avó (Os avós têm direito de visitar os netos que estejam sob a guarda de um dos pais. Tal pleito é necessário quando a visitação não é autorizada ou é obstada, de forma sucessiva, por quem detém a guarda. Não é cabível somente em caso dos pais estarem separados, mas também quando os pais, por desentendimento com os avós, não autorizam ou obstam tal visita) Ação Declaratória Autenticidade de documento Ação Declaratória Autenticidade de documento, com pedido liminar requerendo busca e apreensão do veículo por justo temor Ação de interdição Ressarcimento por danos gerais (causado por veículo automotor) Restabelecimento de sociedade conjugal Revogação de doação ( por ofensa ao doador) Revogação de doação (Ação Pau liana) (fraude ao credor) Ação de demarcação de terras Ação de demarcação cumulada com divisão Ação de demarcação e divisão cumulada com reintegração de posse Ação de divisão de terras (extinção de condomínio) Alvará (Autorização para venda de imóvel ) Ação de despejo (por infração contratual) Ação de despejo (denúncia vazia) (modelo básico) Ação de despejo (denúncia vazia) (A denúncia vazia é a faculdade legal que tem o locador de denunciar o contrato de locação por prazo indeterminado – originário ou superveniente- , por não mais lhe convir a sua continuação, independente de ter que motivar o seu pedido, sem apresentar um motivo justo.) Ação de despejo (após notificação judicial – imóvel de temporada – O locatário de contrato por prazo determinado recusa-se a devolver o imóvel apesar de já ter sido notificado judicialmente para aze-lo ) Busca e apreensão de bem (em virtude de decisão judicial pela entrega da coisa objeto da demanda ao EXEQUENTE) Ação revisional de aluguel (pelo locatário) Habilitação de crédito em falência ( Declaração acompanhada de documentos comprovadores do crédito, que o credor apresenta no juízo da falência. Feita a verificação do crédito pelo síndico, o juiz julga o crédito apto a figurar na falência) Mandado de segurança –Ilegalidade em licitação –com pedido liminar de suspensão da apresentação de propostas Ação de Falência (pelo credor)( Processo de execução coletiva decretada por sentença judicial contra o devedor comerciante que deixa de pagar obrigação liquida e certa no seu vencimento, de que caiba ação executiva, sem alegar nenhuma razão relevante de direito. Destina-se a realizar o ativo, liquidar o passivo e repartir o produto entre os credores.Não se limita a declarar que se verificaram os pressupostos legais para a instauração da falência, mas cria este estado de falência, transformando um estado de fato num estado de direito, uma situação nova tanto para o falido corno para os credores) Consignação de pagamento de aluguel (pelo sublocatário quando o valor da sublocação excede o da locação, o que é expressamente vedado pela Lei do Inquilinato) Execução de título judicial (desfazer obra conforme sentença judicial) Ação de partilha litigiosa ( É a divisão dos bens da herança pelos herdeiros. É a determinação do quinhão hereditário que cabe a cada herdeiro. Pode ser amigável, por escritura pública, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, ou judicial (decidida pelo juiz). A partilha amigável também se pode fazer por termos nos autos do inventário ou por escrito particular homologado pelo juiz: A partilha não atribui nem transfere direitos aos herdeiros. É meramente declaratória de direitos que eles já possuem por força da abertura da sucessão) Conversão de separação em divórcio – consensual Conversão de separação em divórcio – litigiosa Ação de divórcio direto Emancipação (necessário 16 anos completos) Habilitação em espólio ( o REQUERENTE é credor de pensão alimentícia do De cujos, sendo tal condenação, por determinação legal, transmitida aos herdeiros do de cujos) Inventário sob a forma de arrolamento (Forma de inventário não solene, de processo mais rápido e menos oneroso (CPC art. 1031, I e II, e art. 1038) Inventário em forma de arrolamento sumário – Partilha amigável –Inventariado sem filhos Interdito possessório – Em virtude de turbação (Turbação de posse é todo ato que perturba, incomoda ou limita o exercício dos direitos do possuidor, embora este não venha a perder a posse da coisa como acontece no caso de esbulho Imissão na posse em processo de Execução (devedor devidamente citado não entregou, não depositou e deixou transcorrer “in albis” o prazo deferido para oferecer embargos à execução) Execução de título judicial (por não cumprimento da sentença) Ação Monitória (para recebimento de pagamento em espécie correspondente aos serviços prestados por inexistência de título passível de execução)(A ação monitória é dispositivo encontradiço nas mais diversas legislações, e na legislação brasileira veio a ser instituída pela lei 9.079 de 14.07.1995, através de acréscimo no artigo 1102 do CPC, no qual se dispõe que tal ação compete a quem pretender, com base em prova escrita (as provas audiovisuais e testemunhais são insuficientes por si sós) sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Destarte, não se poderá valer da ação monitória o credor de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa imóvel. Tampouco nas obrigações de entregar bem infungível é possível valer-se da ação monitória). Ação Monitória (para recebimento de bem móvel determinado – Cabível no caso de compra de produto que não foi entregue pela empresa, todavia, não se limita a tal hipótese- (A ação monitória é dispositivo encontradiço nas mais diversas legislações, e na legislação brasileira veio a ser instituída pela lei 9.079 de 14.07.1995, através de acréscimo no artigo 1102 do CPC, no qual se dispõe que tal ação compete a quem pretender, com base em prova escrita (as provas audiovisuais e testemunhais são insuficientes por si sós) sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Destarte, não se poderá valer da ação monitória o credor de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa imóvel. Tampouco nas obrigações de entregar bem infungível é possível valer-se da ação monitória). Execução de título extra judicial em face de avalista – Nota promissória – Execução de título extra judicial – Contrato de confissão de dívida – Execução de título extra-judicial – Inicial – Modelo básico, qualquer espécie de título extrajudicial Execução de título judicial – Para cumprimento de acordo homologado em juízo no qual ficou determinada a saída do cônjuge do lar Reconvenção – Deve ser apresentada simultaneamente a contestação, mas em peça autônoma. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Reconvenção em ação de cobrança Pedido Dúplice – No Juizado Especial Cível não é admitida a reconvenção, mas sim o Pedido Dúplice que é o pleito formulado pelo réu no bojo da contestação, baseado nos mesmos fatos narrados na petição inicial. Assim, enquanto que a Reconvenção é apresentada em peça autônoma, o pedido dúplice é inserido no corpo da contestação. Separação consensual – com pedido de homologação de partilha de bens e guarda de filhos Ação de cobrança de alugueis em atraso em face do ex locatário e do fiador (imóvel já desocupado) (Inicial cobrança dos alugueis em atraso, conta de luz em atraso e dos danos causados no imóvel)(Atenção: Ação proposta perante o JEC com juntada de contrato de honorários advocatícios para o ressarcimento de tais valores pelo Requerido) Ação de cancelamento de cobrança e restituição de indébito Ação em face de Município por acidente causado por buraco na rua Ação de cobrança de despesas condominiais Ação de Danos Gerais em face do Fabricante e do Fornecedor (litisconsórcio passivo) em razão de material de construção de má qualidade (piso depois de instalado apresentou defeitos) Ação de Cobrança por serviços prestados (contrato verbal, pagamento realizado mediante cheque, que já se encontra prescrito. Contrato realizado antes da entrada em vigor do novo código) Adjudicação compulsória de imóvel (direito de preferência do inquilino para o qual não foi conferido o direito de optar pela aquisição do imóvel) Ação de despejo (por término de contrato de trabalho) Ação de despejo com pedido liminar (desocupação imediata do imóvel em virtude de término de contrato de trabalho) Ação de despejo para uso de descendente Liquidação de Sentença – Quando a sentença não fixa o valor da condenação ou não determina o seu objeto, a espécie de obrigação, há que proceder previamente a liquidação, que é determinar este valor ou este objeto- (Havendo necessidade de provar fato novo, a liquidação de sentença se fará de artigos ou alegações. Artigos são parágrafos separados para cada uma das matérias alegadas pela parte em suas razões. Chama-se liquidação por artigos aquela feita em petição articulada, ou seja, cada fato a ser provado deverá ser colocado num artigo. Visa a individuação do objeto e a fixação do valor da condenação. Objetiva esta forma a claridade da pretensão. Ex.: Numa ação de indenização ficam provados os danos provocados numa fábrica pela construção irregular do imóvel vizinho. O indenizado deverá articular cada fato, para determinação do valor, como: a) paredes rachadas; b) produção normal; c) valor da produção final não alcançada, etc. A liquidação por artigos se fará segundo o rito ordinário ou sumaríssimo, conforme o rito do processo de origem do título executivo.). Adoção por companheiro da genitora (veja em Modelos Administrativos Termo de Anuência) Ação de exibição de documentos para comprovação do pagamento de seguro bem como prestação de informações negadas pela seguradora Ação de consignação em pagamento –– pela recusa na escolha por parte do credor (Cabe esta ação em todos os casos em que o credor não queira receber a dívida, não se saiba a quem pagar validamente, se pender litígio entre o credor e terceiro que se julgue com direito ao pagamento, se houver concurso de credores contra o titular do crédito ou se o credor for incapaz de receber o pagamento). Ação de consignação em pagamento quando a escolha do bem compete ao credor e este não exerce o direito ensejando a mora do devedor Ação cominatória (substituição de produto por vício) Ação de alimentos (Já tendo sido homologado acordo judicial no qual a REQUERENTE havia dispensado alimentos) Ação de alimentos entre parentes (Art. 2º da Lei nº. 5.478/68 c/c art. 1.694 ,CC) Ação de indenização por danos gerais com pedido de pensão alimentícia – Proposta por herdeiros – Morte causada por acidente de trânsito – ação proposta em face da empresa para qual o motorista causador do acidente trabalhava Alimentos – Inicial – Exoneração de pagamento de alimentos – por morte do alimentado Redução de alimentos (por modificação na situação financeira do alimentado) Revisional de pensão alimentícia (impossibilidade financeira do alimentante em virtude deste estar desempregado e acidentado) Ação Revisional de Alimentos c/c Prestação de Contas (Inicial) (Nesta ação o requerente – alimentante- é militar, tendo sido estipulada a pensão inicial em 12% sobre o soldo, requer que a pensão seja fixada em salário mínimo. Com a devida adequação, este modelo poderá ser utilizado em ações em que o alimentante não seja militar, cujo pagamento da pensão tenha sido fixado em porcentagem dos rendimentos e tendo havido promoção, bastando para tanto excluir o tópico pertinente ao soldo) Ação Revisional de pensão alimentícia (com pedido liminar de redução do valor por modificação na situação do alimentante e alimentado, ainda em fase de alimentos provisórios) Alimentos - Inicial – abandono pelo companheiro do lar, alimentante proprietário de empresa não legalizada, desconto em folha de pagamento do emprego registrado, fixação de alimentos provisórios, citação por precatória) Inicial de oferecimento de alimentos Ação recisória (novo documento) Ação recisória (erro de fato) (sentença fundamentou-se em perícia inclusive sobre o objeto da lide) Ação recisória (decisão prolatada em virtude de prova falsa) Ação recisória (para invalidar confissão) Ação recisória (sentença proferida por juiz impedido) Ação recisória (juiz incompetente) Ação demarcatória (se o proprietário do imóvel a ser demarcado for casado, sua esposa deve figurar na Ação) Ação de separação consensual (acordo na partilha de bens) Nunciação de obra nova (Cabe ao proprietário para embargar a obra de prédio vizinho que invade área do seu ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela ou se faça eirado, terraço ou varanda. O C. de Prc. Civ. Estendeu essa proteção também ao possuidor) (Só pode ser usada esta ação quando a obra for nova, isto é, inteiramente nova ou modificação de obra antiga. Estando já concluída a obra a ação cabível é a demolitória) Notificação judicial para rescisão de locação de imóvel (promovida pelo locatário)(Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.) Atenção : No protesto judicial não há contraditório) Execução de alimentos (rito 733, CPC)(Art. 2º da Lei nº. 5.478/68 c/c art. 1.694 ,CC) Ação de depósito (reivindicação de título ao portador ,quando o título em questão foi retirado por terceiro que se recusa à devolução, necessário prova material do alegado) Ação de anulação de casamento (comportamento desonroso da requerida em data anterior ao casamento ) Ação de anulação de casamento (proposta pelos pais do nubente que não atingiu a idade mínima para o casamento) Ação de atentado ( Atentado é a modificação ilegal da situação de fato, já objeto de lide, de forma a obstar o bom seguimento do feito . Por exemplo: Modificar o estado ou situação real do bem litigioso) Ação de danos gerais em virtude de cadastramento indevido em órgãos restritivos (SPC/SERASA) – Inicial proposta por pessoa jurídica que sofreu danos em virtude da indevida negativação de um de seus sócios. Ação de danos materiais causados por acidente de trânsito (causado pelo empregado do REQUERIDO) Ação de Danos Morais – Em virtude haver sido realizada denúncia inverídica para Instauração de Inquérito Disciplinar intentando somente macular a imagem do REQUERENTE Ação de Danos Morais (em face de constrangimento sofrido por militar – ocasionado por superiores hierárquicos) Ação de Danos Morais em face de Hospital conveniado ao SUS em virtude de desaparecimento de paciente (Inicial) Ação de danos morais por falsa comunicação de crime Ação de danos morais por falsa representação no Conselho da Ordem dos Advogados Ação de danos Gerais ( - Inicial – Rescisão contratual com devolução da quantia paga devido produto defeituoso) Ação de danos Gerais ( - Inicial – Retenção de valores em contrato de financiamento de imóvel) Ação de Revisão de contrato de financiamento Rural Ação de danos gerais em virtude de erro cometido pelo Cartório quando do assentamento civil (no qual constava o autor como falecido , impedindo-o de obter o benefício previdenciário pelo qual faz jus) Ação de danos gerais por retenção de quantia paga após a desistência de compra de imóvel em face do loteamento e da Imobiliária responsável pela transação comercial Ação de danos Gerais por vício no produto Ação de danos morais por corte Energia Elétrica (Inicial – Já impetrado Mandado de Segurança) Ação de danos gerais – Inicial – Consumidor furtado em loja Ação de danos morais com pedido liminar – Exclusão de dados do consumidor do cadastro de inadimplentes – Inscrição indevida decorrente de envio de cartão de crédito não solicitado – Inicial Ação de Danos Gerais – Proposta em face da Empresa em virtude de acidente automobilístico causado por funcionário. Ação de danos gerais com pedido de pensão alimentícia – Proposta por herdeiros – Morte causada por acidente de trânsito – ação proposta em face da empresa para qual o motorista causador do acidente trabalhava Ação de devolução de valor pago em garantia de compra de imóvel (chamado erroneamente de sinal) Investigação de paternidade c/c alimentos (Inicial) Execução de título judicial que determinou a devolução da quantia paga após a desistência de compra de imóvel Ação de cobrança ordinária (contrato de compra e venda que não foi adimplido pelo comprador) Ação de rescisão contratual (consumidor induzido a erro, adquiriu título de capitalização crendo tratar-se de consórcio)(ação contra a Sul América Capitalização) Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança Consignação em pagamento – por recusa no recebimento de aluguéis Ação ordinária de modificação de guarda de menor – Inicial Adoção (menor sob a guarda do adotante) Adoção de menor por estrangeiro Ação de Guarda proposta pela tia com anuência dos pais (em virtude da dependência econômica do adolescente, servindo-se para que este goze das benesses de tal vínculo – inclusão como dependente em plano de saúde, etc.) Prestação de contas – Inicial (Toda pessoa que gere ou administre bens alheios, tem obrigação absoluta de prestar contas aos seus donos, qualquer que seja a condição jurídica que lhe deu direito de administração: gestão de negócio, curador, tutor, síndico, comissário, inventariante, mandatário, tesoureiro, representante legal, gerente, diretor, sócio, cônjuge, etc.) Ação de prestação de contas – Proposta em face de ex cônjuge que havia ficado responsável pela administração da empresa de titularidade da ex esposa Ação de Prestação de contas proposta em face da VIÚVA Ação possessória (esbulho com mais de ano e dia) Ação revisional de contrato - Cartão de Crédito Ação de prestação de contas em face de advogado , requerendo a análise com base no CDC (inversão do ônus da prova e demais benesses), sendo a ação proposta no domicílio do cliente e o advogado que deve prestar contas residindo em outra comarca. Ação de depósito (Existente sentença judicial transitada em julgado – Para a expedição de mandado para a entrega, em 24 horas, do automóvel ou o equivalente em dinheiro) Ação de depósito ( Requerimento de prisão do réu por se tratar de depositário infiel – devolução de bem, já tendo ocorrido notificação extra-judicial) Ação de reintegração de posse (Em virtude de expulsão de esposa e filhos da residência) Hábeas Data (O hábeas data é um remédio constitucional relacionado com a problemática da manipulação da informação sobre o cidadão pelas entidades governamentais ou de caráter público, de modo que a CF/88, no artigo 5º, LXXII, confere o hábeas data para os seguintes casos: 1) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 2) retificação de dados, quando não preferir utilizar-se de processo sigiloso, judicial ou administrativo. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 1º da lei 9.507 de 12.11.1997, que disciplina o hábeas data, determina ser considerável como de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações, possibilitando assim a impetração de hábeas data contra entidades não pertencentes à administração pública, direta ou indireta, como por exemplo os serviços de proteção ao crédito de iniciativa particular.) Ação de cobrança de honorários advocatícios por arbitramento (advogado destituído no curso do processo, tendo sido acordado com o cliente que aquele receberia porcentagem do montante por este alcançado com a demanda judicial. A jurisprudência tem entendido que se a ação ainda está em curso, a cobrança dos honorários do advogado destituído não deve ser no corpo do processo, nem em adendo à este, em que atuou, e sim deve ser proposta ação própria)(Com a devida licença aos que entendem de forma contrária, manifestamos entendimento de que a cobrança por ação própria é a forma correta pois que advogado é prestador de serviço e por tal razão deve observar o CDC e não expor o ex cliente a situação vexatória perante a parte adversa que teria conhecimento – se proposta em apenso – da cobrança a qual está sendo submetido o cliente) Ação de exibição de documentos em face da BRASIL TELECOM (Para propositura de ação judicial para pagamentos da diferença - Ação proposta por inventariante) Ação de cobrança de honorários por arbitramento (advogado estava desenvolvendo todas as tarefas para as quais havia sido contratado, quando o cliente desistiu da ação. Requer-se o arbitramento pois que o contrato firmado entre patrono e cliente determinava os honorários em porcentagem sob o valor recebido ao final da lide) Ação de cobrança de aluguéis e acessórios de locação proposta em face do fiador Mandado de Segurança com pedido liminar ( - por corte de energia elétrica) Atenção: O STJ decidiu que o corte de energia elétrica, caso o consumidor esteja inadimplente e desde que tenha sido realizado o prévio aviso é legal. Todavia, permanece ilegal o corte de energia elétrica sem o prévio aviso e/ou caso o consumidor esteja quite com a concessionária ou o valor cobrado seja manifestamente abusivo porque incorreto) – Mandado de Segurança – para reintegração de oficial do exército afastado por reprovação injusta em exame médico Mandado de Segurança com pedido liminar (licenciamento de automóvel sem pagamento das multas estando estas em litígio judicial) Mandado de segurança com pedido liminar – Não concordância com os critérios de correção que foram aplicados em discordância ao edital- concurso público (o avaliador utilizou critério subjetivo para o julgamento) Ação revisional de aluguel (Inquilino que foi forçado ao inadimplemento em razão da onerosidade excessiva pela cobrança de encargos por atraso no pagamento . A Imobiliária efetua a cobrança de honorários advocatícios em fase administrativa e cancela o chamado desconto de pontualidade. O valor do aluguel está muito acima da prática do mercado. Requer a revisão do contrato para que o aluguel seja fixado em conformidade com o mercado, sejam declaradas nulas as cobranças abusivas, tais como honorários advocatícios em sede administrativa e, ainda, que seja reconhecida a abusividade na cobrança pelo cancelamento do chamado desconto de pontualidade. Por fim, postula o ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente pagos.) Mandado de Segurança (impetrado em face de Instituição de Ensino Privada por retenção de diploma em razão de inadimplemento de aluno) Ação de desapropriação indireta (a área foi declarada de proteção ambiental e o proprietário já não pode mais explorar economicamente a área) Ação de Declaratória c/c Danos Gerais (para cancelamento de cheque e indenização por inadimplemento contratual por parte de Buffet) (Ver Emenda à Inicial) Ação Judicial para desfazimento de Sepultura que impede a utilização de jazigo familiar - Construção funerária efetuada sem a observância da distância mínima. Ação de Execução - Cobrança de cheque sustado sem justificativa (má fé). Cheque emitido por procuradora de conta bancária. Mandado de Segurança c/ Pedido Liminar - Contra questão anulada em Concurso Público - Em razão da anulação da questão os pontos foram distribuídos na pontuação geral e o candidato acabou "zerando" a matéria, impedido de continuar no concurso. Ação buscando o pagamento de 40 salários mínimos em razão do Seguro DPVAT Ação de Repetição de Indébito - Contra cobrança de PIS e COFINS na conta de energia elétricaManifestação do legítimo proprietário sobre bem encontrado em Estabelecimento Comercial Justificativa apresentada pelo Alimentante (Da propositura da ação de execução de alimentos até a citação do Executado decorreu mais de um ano. A demora foi em virtude da inércia dos alimentantes em fornecerem o atual e correto endereço do alimentante. A execução foi proposta pelo rito do art. 733 sendo que as parcelas não são as três últimas. No mais, durante os períodos cobrados o alimentante estava impossibilitado de prestar alimentos em virtude de estar desempregado. As posteriores parcelas estão pagas. Requer o indeferimento da Execução ou a modificação do rito.) Contestação em ação anulatória - inexistência de nexo de causalidade Contestação em ação anulatória com denunciação de lide e incompetência parcial Contestação em ação de alienação judicial Contestação em Ação anulatória (ilegitimidade passiva) Contestação em Ação de cobrança (inépcia ou carência da ação) Contestação em Ação de Danos Morais - Nesta contestação há a apresentação de Pedido Dúplice – (Explicação: No Juizado Especial Cível não é possível a Reconvenção, somente o Pedido Dúplice que é apresentado na mesma peça que a contestação) Lei 9.099/95, Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3o desta lei,desde que fundados nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.” Resposta do Excipiente em Exceção de Incompetência de Foro (Ação proposta em Juizado do Consumidor Contestação em ação de inventário (Não concordância com a nomeação do inventariante, nem ao valor atribuído aos bens do de cujos) Contestação em ação reivindicatória Contestação com preliminar de coisa julgada (caso em que em inicial alega-se erro médico por ocorrência de AVC – Acidente vascular cerebral – jurisprudências acostadas) Contestação em ação de depósito (modelo generalizado) Contestação em ação de depósito (objeto perdido por caso fortuito ou força maior) Contestação em ação de cobrança de despesas condominiais. Requer-se a redução dos valores cobrados aos critérios legais, a exclusão do Requerido do pólo passivo, em virtude de o imóvel estar em comodato a terceiro que assume a lide. Ainda a redução dos valores fixados pelo Requerente em honorários advocatícios em virtude de ser notório o fato de que não houve zelo na elaboração da peça que representa compilação de modelo básico. Impugna-se, ainda, os documentos juntados pela parte Requerente pois que se tratam de cópia sem autenticação. Contestação em Ação de Cobrança (os valores cobrados já foram pagos ao autor – Na contestação requer-se o pagamento de multa por litigância de má fé) Contestação em ação de homologação de testamento particular Contestação em ação de indenização por danos morais sob a alegação de erro médico (Em contestação se alega preliminar de coisa julgada – a ação já havia sido proposta, tendo a autora desistido pleiteando julgamento do mérito. Na contestação, além da preliminar de coisa julgada é alegado que os danos sofridos pela autora foram independentes da atividade médica – AVC, devidamente fundamentado no entendimento pacífico da jurisprudência) Contestação em ação de indenização por erro médico (inexistência de imperícia, imprudência ou negligência)(configuração de litigância de má fé haja vista que os documentos anexados aos autos pela própria requerente comprovam que a mesma não possui seqüelas oriundas do procedimento médico) Contestação em ação de manutenção de posse (requerendo revogação da Liminar) Manifestação de concordância pela rescisão contratual e conseqüente despejo (No prazo da contestação o REQUERIDO poderá manifestar-se de forma favorável ao pleito do autor, comprometendo-se a desocupar o imóvel no prazo de 06 meses. Cumprindo o prazo, o REQUERIDO ficará isento de custas e honorários advocatícios que, se cobrados, serão fixados no importe de 20% sobre o valor da causa) Contestação ao pedido de remoção de inventariante Contestação em ação de reintegração de posse Contestação (com preliminar de suspensão em virtude de a decisão depender de apuração de fato delituoso) Contestação (com preliminar de nulidade da citação) Contestação (com preliminar de incompetência absoluta) Contestação (com preliminar de perempção)(Perempção é a sanção de natureza processual para a parte que deixou de cumprir suas obrigações ou deveres processuais no prazo determinado por lei, consistente na perda do direito de demandar. O direito perempto, todavia, pode sempre ser alegado por via de exceção.) Contestação (com preliminar de defeito de representação) Contestação (com preliminar por decadência)( Rios de tinta já foram usados para diferençar a prescrição da decadência, pouco se conseguindo. O que de mais positivo se pode afirmar é que a prescrição não extingue o direito a ser alegado por via de exceção, ao passo que o direito decadente não pode ser alegado nem mesmo por via de exceção. Quando o indivíduo tem um direito que não se pode ser demandado por via de ação mas só como exceção, não prescreve esse direito de opor a exceção porque ninguém pode adivinhar quando é que seremos acionados por alguém. Já no caso de decadência, a situação é diferente, porque o titular do direito tinha a obrigação de agir no prazo que a lei lhe deu, e se ficou inerte perdeu simplesmente o direito e não somente a ação que o protegia. A decadência chama-se também caducidade) Contestação (com preliminar de ausência de capacidade processual)(Capacidade processual é a capacidade de ser parte numa relação processual. Capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações processuais, o que pressupõe a capacidade civil)(Pessoa jurídica não representada por quem determina seu Estatuto) Contestação (com preliminar de ilegitimidade passiva) Contestação (com preliminar de inépcia da inicial)(Inicial inepta é aquela que não demonstra legitimidade para a ação, legítimo interesse econômico ou moral, mal fundamentada e de uma forma que impeça o juiz de tomar conhecimento do que pretende o postulante. A que não tem pedido ou causa de pedir quando o pedido é juridicamente impossível ou contém pedidos incompatíveis entre si)(O autor cumulou pedido condenatório com declaratório) Contestação (com preliminar de inépcia da inicial – Ausência de pedido) Contestação (com preliminar de litispendência)( visa impedir a repetição da mesma demanda entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, quando na primeira delas já se estabeleceu a relação processual . A litispendência dura enquanto perdurar a pendência da primeira lide, que pode estar em primeira instância ou em fase de recurso. Havendo decisão final na primeira demanda, já não cabe mais alegar esta exceção, mas sim a de coisa julgada . A exceção de litispendência tem por fim evitar julgamentos contraditórios. Ela pode ser alegada tanto quando a segunda demanda é proposta no mesmo juízo como em juízo diferente. Há autores, contudo, que sustentam que no caso de juízos diferentes, a exceção própria é a de prevenção, isto é, de incompetência do segundo juízo por estar preventa a competência do primeiro) Contestação em Ação indenizatória por inclusão de dados do consumidor em cadastros restritivos - A inclusão se deu em razão de o cheque não ter sido apresentado pelo consumidor ao banco para exclusão no serasa. Contestação em ação indenizatória requerendo a declaração de ilegitimidade passiva e realizando a denunciação da lide Contestação à regulamentação de visitas (impugnando viagens do REQUERENTE com o Menor para outro Estado) Contestação em ação de acidente de trânsito Exceção por suspeição do Ministério Público ( Refuta-se fundada a suspeição do Representante do Ministério Público quando: I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Atenção: questões entre o representante do Ministério Público e o advogado da parte excipiente não possibilita a presente Exceção) Exceção de incompetência em razão do lugar (Exceção declinatória de foro. Exceção na qual o excipiente alega a incompetência do juízo em razão do lugar para processar e julgar a causa, indicando qual o juízo competente) – Modelo básico Resposta do excepto (à exceção de incompetência alegada pelo excipiente – Este alega que o excepto não é consumidor pois que é pessoa jurídica) Resposta à exceção de pré-executividade (A exceção de pré-executividade visa impedir a execução fundada em título que não detenha a condição de liquidez e certeza; no presente modelo estamos diante de um título executivo de pleno direito ) Exceção de impedimento do Juiz (impedimento conhecido pelo Excipiente no prazo da contestação) (Refuta-se fundada a suspeição do juiz quando: I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Atenção: questões entre o juiz e o advogado da parte excipiente não possibilita a presente Exceção) Exceção de impedimento do Juiz (impedimento em virtude de fato superveniente, já tendo sido contestada a Ação)(Refuta-se fundada a suspeição do juiz quando: I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Atenção: questões entre o juiz e o advogado da parte excipiente não possibilita a presente Exceção) Exceção por suspeição do perito ( Refuta-se fundada a suspeição do perito quando: I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Atenção: questões entre o perito e o advogado da parte excipiente não possibilita a presente Exceção) Exceção por impedimento do escrevente (as mesmas causas que ensejam o impedimento por suspeição do juiz são aplicáveis ao impedimento do escrevente)(Refuta-se fundada a suspeição do escrevente ou qualquer outro serventuários da justiça quando: I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Atenção: questões entre o serventuário da justiça e o advogado da parte excipiente não possibilita a presente Exceção) Exceção por impedimento de advogado (quando o advogado da parte contrária está suspenso ou foi expulso pela Ordem ) Exceção por impedimento de advogado (quando o advogado da parte contrária substabelece sem reserva de poderes e continua atuando na causa) Contestação em Reconvenção (modelo básico, adaptável a qualquer espécie) Recusa à exibição de documentos (requerida no curso do processo – Alegando-se que o documento não tem relevância no processo) Recusa à exibição de documentos (requerida no curso do processo – Alega-se que o documento a ser exibido irá macular o sigilo profissional da parte a quem se requer a exibição) Recusa à exibição de documentos (requerida no curso do processo – Alega-se que o documento a ser exibido diz respeito exclusivamente à vida familiar daquele a quem se requer a exibição) Contestação à modificatória de guarda (criança em tenra idade – Alega-se não ser aconselhável privar a criança da companhia materna)(Ação proposta pela avó paterna que alega que a criança terá mais benefícios em sua guarda) ~ Contestação em Ação Declaratória (inexistência de débito) Contestação em ação de alimentos (reconhecendo o dever de azea-los, mas protestando pela redução em virtude de não possuir condições financeiras de arcar com o valor pleiteado pela alimentada – Apresenta , ainda, justificativa acerca da impossibilidade de honrar com o pagamento dos alimentos provisórios) Contestação à ação de alimentos c/ regulamentação de visitas de filho advindo de união estável (mau comportamento da genitora ensejou o término da união) Exceção de incompetência em razão do lugar (propositura de ação de danos gerais em comarca diversa de onde ocorreram os fatos) Exceção de incompetência em razão da matéria (ação de danos morais oriunda de relação trabalhista proposta na Justiça Comum/Cível) (Atenção: a incompetência em razão da matéria, por ser absoluta, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e independe de ser de forma apartada – exceção. O presente modelo poderá ser usado se, por exemplo, a parte não tiver apresentado Contestação no prazo legal ou não querendo fazê-la. Por ser absoluta o juiz cível deverá decidir e remeter a causa ao Foro Trabalhista) Contestação em Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita (requer a manutenção da Gratuidade de Justiça e condenação da parte Impugnante em Litigância de má fé) Contestação em Ação de Busca e Apreensão Contestação em Reclamação Trabalhista argüindo Preliminar de Coisa Julgada Contestação em Reclamatória Trabalhista negando a estabilidade provisória da empregada gestante por se tratar de contrato de experiência Contestação à reclamação trabalhista demonstrando a configuração de justa causa e litigância de má fé da reclamante Contestação à reclamação trabalhista Contestação em reclamatória trabalhista (o reclamante prestava serviços como autônomo - pedreiro) Defesa Prévia (em Ação penal em que é imputada a prática de crime de apropriação indébita qualificada pela função) Defesa Prévia (imputação de crime de subtração dos autos - já restaurados) Defesa prévia ( Defesa apresentada pelo réu depois de interrogado em juízo. Normalmente, é sempre muito curta, servindo apenas para arrolar as testemunhas que deverão depor na instrução criminal, porque a defesa não deve antecipar a tese que irá sustentar, para não dar armas ao Ministério Público e também porque poderão os depoimentos a serem prestados não sustentar as afirmações nela contidas) Defesa prévia (em Ação penal em que é imputada a prática de crimes de calúnia, injúria e difamação em virtude de representação de advogado à OAB – na presente são desqualificados os crimes em questão).
Requerimentos/Manifestações e Aditamentos
Não concordância com justificativa de impossibilidade financeira do Alimentante em Ação de Execução de Alimentos Requerimento de juntada de procuração e desarquivamento dos autos (a fim de verificar os motivos de arquivamento dos autos,visto o empregado não haver recebido os valores determinados em sentença e o anterior procurador não haver prestado contas) Requerimento de Juntada de Substabelecimento Aditamento da Inicial (Há litisconsortes ativos, e um deles ainda não foi citado. O interesse é modificar a forma de citação e ampliar os pedidos em relação ao não citado. Pretende, ainda, modificar de citação por precatória para citação com AR, muito mais rápida. A citação ainda não foi determinada pelo juízo) Requerimento das benesses da Lei 1060/50 em Ação já em curso Veja: Declaração de Miserabilidade Jurídica Manifestação ao Juízo sobre o endereço dos genitores (separados) em ação de Guarda de Menor proposta pelo avô paterno (ação proposta com anuência da mãe da criança) Requerimento de produção de prova pericial em Ação de Acidente de Trabalho Requerimento de Ofício ao Juízo Deprecado para informação de cumprimento de precatória sob pena de apuração de crime de responsabilidade Apresentação de Demonstrativo Atualizado de Crédito Alimentar c/ pedido de citação em Instituição de Ensino Requerimento de juntada do novo endereço da parte REQUERIDA (Após condenação transitada em julgado, a Empresa REQUERIDA mudou sua sede de cidade, no intuito de fraudar consumidores. Apresentação do novo endereço bem como requerimento de prosseguimento da execução) Requerimento de Ofício ao Banco para exclusão de dados do devedor de cadastro de inadimplentes no curso do processo Requerimento de juntada de documentos comprovando que o título objeto do litígio é o único documento anotado em cadastro restritivo ao crédito (comprovação de necessidade de imediata remessa do ofício) Requerimento de homologação de acordo em Ação de Despejo (com discriminação de valores e termos de desocupação) Manifestação sobre cálculo do Contador Oficial em Ação de Alimentos (Impugna-se o cálculo apresentado, posto que os juros aplicados ultrapassem o permissivo legal, e, ainda que permitido, a soma é errada. No mais há parcelas quitadas) Manifestação de anuência para a remessa a Justiça Comum (Com a quantidade de ações propostas em face de empresa telefônica os juízes dos juizados especiais têm determinado a remessa dos autos a Justiça Comum, determinando que o Autor se manifeste a respeito sob pena de extinção do feito) Manifestação ao juízo sobre a mudança de endereço do REQUERIDO (em Ação de Guarda de Menor proposta pelo avô materno, com anuência da mãe da criança, foi alegado que o pai abandonou a menor. Fornecido o endereço do pai a precatória retornou com a informação de que havia mudado de endereço. Ratifica-se o desinteresse do pai pela criança, requerendo o prosseguimento do feito e a concessão da guarda definitiva ao avô) Manifestação ao juízo acerca de exame de DNA que afastou a paternidade (Alegações pelo suposto filho) Requerimento de juntada de Cópia de Petição de Agravo de Instrumento – Modelo Completo cabível no caso de determinação de pagamento de exame de DNA já tendo sido concedido as Benesses da Lei 1060/50 (Atenção: necessário que a mesma seja protocolada no prazo de 03 dias da Interposição do Agravo) Justificativa para não pagamento de pensão alimentícia (Alimentante pobre na acepção jurídica do termo, desempregado em virtude de acidente automobilístico) Manifestação de excesso de Penhora (execução de valor inferior ao objeto penhorado - Se faz mediante simples petição) Memoriais (Pelo autor ação de indenização por danos morais em razão de falsa comunicação de crime) Manifestação de anuência ao Juiz (Foi juntada procuração para que o advogado tivesse conhecimento do teor da ação de alimentos a fim de ingressar com Execução. O anterior procurador – na ação de alimentos – requer seja realizada a baixa de seus dados nos autos, isentando-se, assim, de permanecer sendo citado durante o processo de execução. Assim, o atual procurador manifesta-se anuindo com a baixa dos dados do anterior advogado)(Procedimento burocrático, todavia, em observância ao Estatuto da Ordem que faculta ao advogado o direito de recusar manter-se nos autos em ingressando nele outro patrono) Requerimento de juntada de comprovante de recolhimento de taxa devida a Carteira da OAB Manifestação pela não alienação judicial do bem depositado (assumindo o compromisso de arcar com a manutenção do bem) Requerimento de alienação judicial (Requerida pelo depositário em virtude da guarda se tornar dispendiosa) (de valia quando o executado entrega ao EXEQUENTE, na qualidade de depositário , bem de guarda dispendiosa e abusa do direito processual – recursos e e/ou embargos) Manifestação do INTERESSADO em relação à estimativa de responsabilidade (em processo de interdição) Requerimento de remoção de CURADOR e Exoneração de encargo – buscado pelo próprio por motivos de a administração se mostrar inviável Requerimento de remoção de CURADOR – buscado pelo interessado em virtude de má administração por parte do CURADOR Requerimento de especialização de hipoteca legal (requerimento apresentado por quem nomeado curador) Requerimento de arbitramento de estimativa de responsabilidade (requerimento apresentado por quem nomeado curador para poder gerir o patrimônio do interditado) Requerimento de Assistência Judiciária Gratuita no curso do processo – Impossibilidade financeira de arcar com as despesas da Carta Precatória Petição de homologação de acordo (ação de alimentos) Requerimento para que seja homologado acordo em ação de regulamentação de visitas (com termos do acordo) Requerimento para que seja prorrogado prazo para manifestar-se nos autos (Em virtude do patrono da parte adversa ter feito carga do processo sendo prazo em comum) Requerimento do devedor insolvente para que sejam declaradas extintas suas obrigações (Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de cinco (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.) Manifestação de credor pela não anuência ao requerimento de Extinção das Obrigações do devedor insolvente (o devedor adquiriu bens sujeitos à arrecadação) Manifestação de credor pela não anuência ao requerimento de Extinção das Obrigações do devedor insolvente (não transcorreu o prazo de 05 anos) Requerimento, pelo devedor insolvente, de arbitramento de pensão (O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.) Requerimento de reiteração de Ofício ao Delegado para a restituição de objetos injustamente apreendidos Requerimento ao Juízo para que adote as imediatas medidas para que o Delegado seja compelido a restituir os objetos injustamente apreendidos Requerimento de remição dos bens penhorados (É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados) Requerimento de remição dos bens arrecadados Requerimento para redução de penhora Requerimento para ampliação de penhora Requerimento de suspensão processual para localização de bem objeto de busca e apreensão Aditamento da inicial após localização de bens objeto de ação de busca e apreensão Requerimento para reconsideração de despacho (para efeitos de reclamação ao Egrégio Conselho da Magistratura) Aditamento da Inicial (por faltar pedido) (possível somente antes da citação do réu) Aditamento da Inicial (para inclusão de pedido) (possível somente antes da citação do réu) Aditamento da Inicial (por omissão da qualificação do réu) Aditamento da Inicial (por omissão ao valor da causa) Aditamento da Inicial (alterando o fundamento da causa- razão de pedir) (possível somente antes da citação do réu Aditamento da Inicial (alterando as partes) (possível somente antes da citação do réu) Requerimento para admissão de cedente no prosseguimento da execução Requerimento de desistência total da execução (por acordo com o devedor) Requerimento de desistência parcial (requerendo adjudicação do bem que será levado a leilão) da execução Requerimento, interposto por quem arrolado como testemunha, para que a parte efetue o ressarcimento dos valores gastos para comparecimento em juízo Incidente de falsidade – Manifestação da parte contra quem foi apresentado determinado documento – não admitindo a veracidade do mesmo a ser apresentado no prazo de 10 dias da juntada do documento pela parte contrária Requerimento para não realização de oitiva de testemunha (não inquirição) em virtude do fato já estar provado mediante exibição de documentos. Requerimento de habilitação de herdeiros ( a ser interposto quando a causa já está em grau de recurso, pois que, neste caso, deve ser interposta perante o Relator) Oferecimento de caução Requerimento de antecipação de tutela por abuso no direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu Requerimento de antecipação de tutela sobre os valores que se mostram incontroversos em caso de pedidos cumulados Manifestação da parte REQUERIDA sobre fatos direitos – supervenientes Requerimento de declaração incidente Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide Requerimento para intimação da parte contrária para que esta exiba documento ou coisa que tem ligação com o objeto do litígio Requerimento para intimação da parte contrária para que esta exiba documento ou coisa que tem ligação com o objeto do litígio (MODELO II) Requerimento de decretação de nulidade da contestação por ter sido apresentada intempestivamente Requerimento de decretação de nulidade da contestação por ser o requerido representado por advogado suspenso na Ordem Requerimento de decretação de nulidade da contestação pois que o requerido está representado por advogado diverso do constante em procuração Anuência do Requerido pela modificação do pedido e/ou causa de pedir intentada pelo REQUERENTE após a citação inicial daquele . Atenção: A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Requerimento de suspensão processual pela morte da parte Antes da Audiência de Instrução e Julgamento Requerimento de suspensão processual por convenção das partes Requerimento de suspensão processual por motivo de força maior Tratamento médico ao qual a parte deverá ser submetida Requerimento para a prática de ato urgente estando suspenso o processo Requerimento da parte REQUERIDA para extinção do processo por ter o mesmo ficado parado, por culpa do REQUERENTE, pelo prazo superior a um ano Requerimento da parte REQUERIDA para extinção do processo por não ter a parte autora praticado ato que lhe competia há mais de 30 dias Pedido de expedição de guia para levantamento de depósito Informação em Mandado de Segurança emitida pelo Litisconsorte passivo que tem interesse na demanda (o mandado foi baseado em má fé, requer-se a condenação do impetrante e seu patrono nas penas da lei, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados pelo informante) Requerimento de remessa dos autos ao Senhor Contador Renúncia ao prazo recursal, pedido formulado pelo Executado Requerimento de remessa dos autos ao Senhor Contador Após transito em julgado da sentença condenatória Apresentação de crédito e requerimento de Preferência - Insolvência Civil Desistência da Ação antes da citação inicial da parte adversa Oferecimento de bens à penhora (para interpor Embargos à Execução) Oferecimento de bens à penhora (Execução Fiscal) Manifestação ao juízo – Determinado a parte informar já haver peticionado perante o INSS para obter informações acerca de processo judicial – Informação de que não se trata de processo administrativo, e sim judicial. Ratifica-se a necessidade da anterior procuradora prestar informações sobre o andamento do feito – Objeto da Ação de Exibição de documentos. Requerimento de adiamento de realização de exame de DNA por impossibilidade de comparecimento (problemas de saúde) Requerimento de conversão do processo de busca e apreensão em ação de depósito (se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de Busca e Apreensão, nos mesmos autos, em Ação de Depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil) Juntada de documento comprobatório da impossibilidade de comparecimento ao Exame de DNA Manifestação do advogado acerca da impossibilidade de localização do cliente conforme determinado em despacho judicial Requerimento de prestação de caução para prosseguimento de obra embargada Requerimento de citação do alienante para ciência do litígio (Para resguardar o requerente dos direitos da evicção) Requerimento de levantamento de depósito judicial e nova penhora (para garantir o pagamento dos acréscimos legais) Requerimento ao juiz para que o exeqüente torne seguro o juízo para, em caso de deferimento do Recurso, não ser o executado lesado em seu direito (ação de despejo) Comunicação ao juízo de que o menor recusa-se a retornar ao lar da genitora (detentora da guarda do menor) , requerendo que seja autorizada a manutenção do menor na residência paterna, posto a genitora estar em local incerto e não sabido Requerimento de suspensão da execução por dificuldade em localização de bens do devedor Requerimento de Citação por hora certa requerendo, ainda, o arresto dos bens do executado (em virtude do executado obstar o recebimento da citação inicial ) Manifestação em exceção de pré executividade (determinada vista ao excepto para manifestar-se em relação à exceção ) Nota: A exceção de pré executividade, por tratar de matéria de ordem pública independe de manifestação do exeqüente, mesmo porque isso seria incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade (Veja aqui: explicações pertinente a exceção de pré-executividade apresentada pela Caixa Econômica Federal em ação de cobrança de expurgos do FGTS) Manifestação do patrono que recebera citação inicial em feito de execução de alimentos em face de ex cliente que aquele representou em ação de alimentos – Recusa da admissão da citação como válida Requerimento para urgência na decisão em Recurso de Apelação em virtude de doença da parte. Manifestação do patrono do Autor por não localização deste para intimação de audiência Pedido de suspensão de execução por impenhorabilidade do imóvel Juntada de documento demonstrando gasto com menor e necessidade de fixação de alimentos provisórios nos termos da Inicial Requerimento para nova avaliação de bem penhorado (os valores não refletem os de mercado) Apresentação e Requerimento de Juntada de quesitos ao perito Quesitos ao Senhor Perito Judicial (caso de erro médico) Juntada de demonstrativo atualizado de débito (necessário para o prosseguimento da execução Requerimento de levantamento do valor depositado pelo executado e requerimento de arquivamento do feito em virtude do valor depositado satisfazer plenamente a dívida objeto da ação. Requerimento de citação por hora certa (em virtude de o requerido obstar a citação sempre se declarando ausente e em local incerto e não sabido, sendo tal fato inverídico) Não concordância com a não realização de penhora pelo Oficial de Justiça que acatou as alegações do executado de que os bens que guarnecem o imóvel não são de sua propriedade (Alegação muito usada pelos executados que alegam não serem proprietários dos bens em uma tentativa de burlar a Justiça. Na manifestação de não concordância com a Certidão, foi utilizada fundamentação legal necessária para o prosseguimento da execução e penhora dos bens) Requerimento para reforço de caução (prestado pelo Autor em ação de manutenção de posse) Restauração dos autos Requerimento para prestação de caução (em ação de manutenção de posse) Requerimento para citação pessoal do executado (Requerimento apresentado pelo advogado que tendo já patrocinado o executado em outros feitos, recebe a citação em novo processo em que não atua – tendo somente atuado na defesa dos interesses do cliente na ação principal e não na sua execução) Requerimento de suspensão de execução por inexistência de bens a penhorar Requerimento de intimação à parte contrária para conferência de documento juntado ao processo (documento juntado no curso do processo) Pedido de decretação de revelia- Devidamente citado o Requerente não apresentou contestação e não compareceu à audiência Declaração de patrocínio gratuito (por vezes requerido pelo Juiz da causa quando da concessão das Benesses da Lei 1060/50 – Atenção: Tal exigência é ilegal, assim se o advogado realmente não estiver patrocinando a causa gratuitamente poderá interpor Agravo de Instrumento) Ratificação de juntada de demonstrativo atualizado de débito – Em ação de execução, após o trânsito em julgado, apresentou demonstrativo atualizado de débito. Em que pese tal juntada, foi determinado pelo juízo que fosse apresentado tal documento, ratifica-se assim o ato requerendo o prosseguimento do feito. Ratificação de juntada de documentos aos autos (quando há publicação determinando a apresentação de documentos posterior à juntada dos mesmos aos autos) Manifestação pela não adjudicação requerendo nova penhora (após a realização da segunda praça não havendo arrematação dos bens oferecidos pela Empresa/Executada)(Alega-se que a adjudicação implicaria em venda indireta, beneficiando, assim, somente ao próprio executado, requerendo que possa nomear bens do executado) Comunicação ao juízo acerca da impossibilidade de abertura de conta para percepção de crédito alimentar, requerimento para depósito em outra conta c/c requerimento de juntada de comprovante de ciência à outra parte Memoriais (– Modelo básico) Aditamento de pedido em ação de retificação de registro civil Requerimento para intimação do advogado desconstituído no curso da ação (intimação por Edital ou Diário Oficial em virtude do patrono destituído estar em local incerto e não sabido) Comunicação de impossibilidade de cumprimento integral do despacho e ratificação do pedido condenatório inserido no corpo da inicial Juntada de comprovação de recolhimento de custas Juntada de procuração por instrumento público (Autor analfabeto, tendo sido inicialmente juntada procuração por instrumento particular) Requerimento para intimação ao devedor de realização de Hasta Pública em processo de Execução (Não obstante seja feita a venda para quem oferece maior lanço, não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, oferece preço vil (artigo 692, com redação modificada pela lei 8.953 de 13.12.1994). Requerimento para urgência na decisão do feito em virtude do estado de saúde do autor Pedido de arquivamento do feito e devolução de documentos que instruíram a inicial em virtude de impossibilidade de regularizar o endosso no prazo fixado Requerimento de levantamento da quantia depositada e manifestação pelo arquivamento do feito e devolução do título ao executado , após o deferimento do pedido Requerimento para localização do endereço correto dos executados Levantamento de depósito (levantamento constitui a extinção do depósito (proposto pelo credor em virtude dos embargos de execução terem sido julgados improcedentes) Pedido de citação na faculdade (já tendo a citação no endereço da Requerida sido frustrada em virtude de sucessivas mudanças daquela, é requerido que seja realizada a citação na Faculdade onde esta está matriculada) Busca e apreensão de bem (em virtude do exame deste ser imprescindível para a decisão judicial, sendo que o detentor do bem se recusa a apresentá-lo em juízo) Pedido de tutela antecipada no corpo da Inicial Pedido de tutela antecipada no curso do processo Pedido de tutela antecipada para fazer cumprir julgado Requerimento de autorização para afastamento de um dos cônjuges do lar, no curso da ação de separação, em virtude do comportamento agressivo apresentado pelo outro. Requerimento de juntada de Rol de Testemunhas (quando não arroladas no prazo da inicial ou da contestação)a ser apresentado em até 5 dias antes da realização da audiência. Requerimento de constituição de garantia hipotecária para garantia de pagamento de alimentos Representação em face do juiz pelo excesso de prazo Levantamento parcial de alimentos (embargos garantidos por penhora em dinheiro – Nesta hipótese o alimentado pode pedir o levantamento do pagamento mensal) Requerimento de adiamento de audiência por convenção das partes Termo de Anuência firmado pelo advogado da parte adversa, a ser apresentado juntamente com o pedido de adiamento de audiência. Requerimento de adiamento de audiência por impossibilidade de comparecimento do advogado na data designada Requerimento de adiamento de audiência por impossibilidade de comparecimento da testemunha arrolada na data designada Requerimento de adiamento de audiência por impossibilidade de comparecimento da parte na data designada Renúncia ao prazo recursal (modelo básico) Requerimento de intimação de Perito Judicial para prestar esclarecimentos em Audiência (o laudo pericial não é conclusivo, não tendo sido respondidos alguns quesitos) Manifestação por interesse de remição (Credor executado manifesta interesse em pagar o débito cobrado pelo Credor com as devidas correções . É um direito que cabe ao executado, seu cônjuge, ascendentes e descendentes, ou massa falida em caso de falência do devedor hipotecário. Se feita antes de houver praça, diz-se remição da execução, se depois, remição dos bens penhorados) Requerimento de prorrogação no prazo fixado pelo juiz em virtude de impossibilidade de localização de documentos de juntada necessária (os autos subiram ao Tribunal por interposição de recurso sendo que os documentos anexados aos autos são necessários para o prosseguimento da ação de danos morais proposta posteriormente). Aditamento de inicial por não juntada de procuração e outros documentos necessários à propositura da ação Declaração de pobreza (por requerimento de Justiça Gratuita) Apresentação de rol de testemunhas (requerendo intimação das mesmas) Apresentação de rol de testemunhas (comparecimento independente de intimação) Requerimento de intimação de sentença decretando o despejo ao inquilino em tendo esse sido revel no processo. Requerimento de reenvio de ofício ao Banco para fornecer o correto endereço do executado sob pena de crime de desobediência Pedido de suspensão do feito por indeferimento de penhora requerida e não existência de outros bens que interesse ao exeqüente que possam ser penhorados Justificativa para a não juntada de declaração de pobreza firmada pela autora em virtude desta ser analfabeta Comunicação de falecimento e renúncia de mandato (à parte Autora estava sendo prestada assistência judiciária não subsidiada pelo Estado, após o seu falecimento constatou-se que os herdeiros não fariam jus, do ponto de vista moral, aos benefícios oriundos da ação. Requerida a autorização judicial para arquivar o processo, comunicando-se, ainda, a renúncia ao mandato por falta de credibilidade nos fatos alegados pelos herdeiros ) Requerimento de inspeção judicial (O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa) Pedido de redução de penhora (pelo executado) Pedido de citação de pessoa jurídica em nome de seu gerente sucursal em virtude do representante legal, objetivando obstar a citação, não se apresenta na sede da empresa, indicando, sempre, endereços inverídicos. Não concordância com a penhora por não ter sido respeitada a ordem legal Não concordância com a avaliação dos bens penhorados Explicações ao juízo acerca da necessidade de ser admitida a juntada de procuração sem substabelecimento em virtude de o anterior procurador estar em local incerto e não sabido Citação por edital (– Executado que obsta o recebimento de citação) Falência –Remição de bens Requerimento de autorização judicial de venda de bens para custeio do inventário (Alvará) Declaração de inexistência de bens a inventariar (a ser juntada em ação de inventário – Se não constar da Inicial deve ser apresentada mediante Petição de Juntada) Renúncia ao prazo recursal, requerimento de desentranhamento dos autos (Inicial indeferida, por não haver interesse em apresentar recurso pois que nova distribuição se mostra mais vantajosa) Custas recolhidas quando da distribuição da inicial Renúncia ao prazo recursal, requerimento de desentranhamento dos autos (Inicial indeferida, por não haver interesse em apresentar recurso pois que nova distribuição se mostra mais vantajosa) Custas não recolhidas quando da distribuição da inicial. Requerimento de dispensa de testemunha (advogado que promoveu, em nome do cliente, comunicação de crime ao MP foi por este arrolado como testemunha. Alega-se o sigilo profissional) Requerimento de cancelamento de cláusula de inalienabilidade sobre imóvel dado em garantia de pensão alimentícia por ter cessado a obrigação alimentar por falecimento do alimentado. Requerimento de produção antecipada de prova testemunhal em virtude de doença pela qual a testemunha está acometida- já em curso da ação principal Requerimento de remessa dos autos a contador judicial para realização de cálculos Alegações Finais – Cível – Execução de Titulo Extra-Judicial – Contrato Alegações Finais - Ação anulatória de duplicatas - Pelo autor Recusa a nomeação a autoria (por parte do nomeado) Recusa a nomeação a autoria (por parte do autor) Anuência a nomeação a autoria (por parte do autor) Anuência a nomeação a autoria (por parte do nomeado) Reconciliação de separados (Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo) Informação acerca da Ação principal a ser proposta após a medida cautelar (em virtude de tal informação ter sido omitida em Ação cautelar Exibição de documentos) Requerimento de desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento (já fixado o valor da prestação) Não concordância com justificativa apresentada pelo alimentante para não efetuar o pagamento da pensão alimentícia, ratificação do pedido de prisão Manifestação por ter decorrido o prazo para a parte contrária apresentar contestação em ação de alimentos (em observância ao r. despacho) Justificativa apresentada pelo Alimentante em virtude de impossibilidade financeira Renúncia ao mandato, requerendo ao juízo a imediata exclusão do nome do advogado nos autos em virtude de não haver prejuízo para a parte . (Já enviada notificação ao cliente) Renúncia ao mandato (com justificativa a completar) Restituição dos autos pedido formulado em face de advogado que excedeu o prazo para devolução dos autos em cartório Incidente de falsidade O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, apresentá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos Por juntada de documento falso pela parte adversa depois de encerrada a instrução Pedido de prisão de depositário infiel para efetuar o pagamento do valor correspondente ao bem depositado Requerimento de autorização para retirada de bens de uso pessoal do filho menor no curso da ação de separação (quando da visita do filho menor este se recusa a voltar para a casa do genitor que detém a guarda provisória e este se recusa a, amigavelmente, entregar os bens de uso pessoal do filho) Requerimento para manutenção do menor em lar do genitor que não detém a guarda (quando o menor se recusa a retornar ao lar materno que detém a guarda estando em curso ação modifica tória) Aditamento da Inicial - adequação da indenização pleiteada Requerimento de Juntada de comprovante de pagamento de acordo c/c requerimento de extinção do feito por cumprimento total do acordo homologado Requerimento de apresentação e juntada de Quesitos ao Perito Apresentação de quesitos ao Perito (Em ação em que se postula indenização por erro médico)(deverá ser juntado à ação mediante requerimento de juntada de documentos – vide modelo acima) Requerimento de Juntada de comprovante de pagamento de parcela de acordo homologado Requerimento de adiamento de audiência (a audiência pode ser adiada por fato relevante ocorrido com uma das partes ou com seus patronos) Pedido de prorrogação de prazos processuais em virtude de o advogado residir em comarca diversa da propositura da Ação. Manifestação de concordância à cota ministerial para propositura de Ação autônoma Requerimento de juntada do novo endereço da parte REQUERIDA (Após condenação transitada em julgado, a Empresa REQUERIDA mudou sua sede de cidade, no intuito de fraudar consumidores. Apresentação do novo endereço bem como requerimento de prosseguimento da execução) Justificativa apresentada pelo Alimentante (Da propositura da ação de execução de alimentos até a citação do Executado decorreu mais de um ano. A demora foi em virtude da inércia dos alimentantes em fornecerem o atual e correto endereço do alimentante. A execução foi proposta pelo rito do art. 733 sendo que as parcelas não são as três últimas. No mais, durante os períodos cobrados o alimentante estava impossibilitado de prestar alimentos em virtude de estar desempregado. As posteriores parcelas estão pagas. Requer o indeferimento da Execução ou a modificação do rito.) Emenda à Inicial em Ação Declaratória c/c Danos Gerais (especificando-se o valor estimado dos danos morais) Requerimento de homologação de Acordo em Ação de Regulamentação de Visita de filho menor (Ação proposta pelo genitor requerendo Regulamentação de Visitas de menor – Ocorre que a criança apresenta problemas de saúde, e o genitor não observa as condutas necessárias para a manutenção da saúde daquela. Contestada a Inicial, foram juntados documentos comprovando que as alegações utilizadas pelo REQUERENTE são inverídicas, requerendo ainda sua condenação e de seu patrono em litigância de má fé. As partes compuseram-se em acordo). Veja Contestação em Regulamentação de Visitas, com apresentação de proposta de visitação Prosseguimento de Execução de Alimentos – Noticiando ao juízo a localização do paradeiro do alimentante após o feito ter sido arquivado Manifestação ao juízo sobre inexistência de documento a ser anexado aos autos (O juiz determinou a Emenda da Inicial para que fosse anexado aos autos cópia de Contrato de Confissão de Dívida. Ocorre que tal Contrato foi celebrado tacitamente, mediante entrega de cheques para parcelamento do débito) Requerimento de desentranhamento de documentos que instruíram a inicial (após o transito em julgado da Sentença) Requerimento de juntada de Certidão de Imóvel em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (por um lapso tal documento não foi anexado à Inicial – requerimento antes do despacho de inclusão) Manifestação pelo Julgamento Antecipado da Lide em Ação Monitória Requerimento (especificação) de prova em Ação de Danos Morais por Erro Médico (pela parte REQUERIDA) Adjudicação de bem móvel penhorado em processo de execução Manifestação sobre a produção de provas em Ação de Reconhecimento de União Estável e partilha de bens Manifestação ao Juízo para que seja determinado nova diligência para intimação de EXECUTADO (ao comparecer a residência do Executado o Oficial de Justiça cientificou que o mesmo já não mais lá residia, dando conta de que “alguém” havia lhe informado tal fato. Ocorre que não consta na Certidão a qualificação do informante e é do conhecimento do EXEQUENTE que o EXECUTADO permanece residindo no mesmo local, sendo, portanto, tentativa de fraude pelo EXECUTADO) Manifestação ao juízo sobre não pagamento de acordo, requerendo multa de 50% (Reclamatória Trabalhista) Requerimento para remessa de Ofício à Receita Federal para dar informações sobre a localização do devedor para prosseguimento da Execução Manifestação ao juiz para que seja admitido como válido o novo endereço do RECLAMANTE – Quando da distribuição da inicial constou endereço do RECLAMANTE tendo sido determinada sua intimação para audiência. Foi retornada a informação – por Oficial de Justiça – que o imóvel estava abandonado. O Juiz determinou que a procuradora informasse o motivo de ter apresentado endereço inverídico na Inicial. Correição em face do Sr. Juiz (Significa pedido de verificação de abusos e irregularidades pela az devolução dos autos pelo Sr. Perito Contador az verificada, em que pese requerimentos apresentados) Requerimento para admissão como Assistente Suscitação de Conflito de Competência Apresentação e Requerimento de juntada de quesitos ao Sr. Perito Judicial Quesitos ao Senhor Perito Judicial (configuração de insalubridade ) Busca e Apreensão de documentos trabalhistas Prosseguimento à execução de verbas trabalhistas (situação de gritante afronta à legislação pátria por inconteste tentativa de fraude ao credor – empregado) Requerimento de juntada de procuração e desarquivamento dos autos (a fim de verificar os motivos de arquivamento dos autos,visto o empregado não haver recebido os valores determinados em sentença e o anterior procurador não haver prestado contas) Requerimento de homologação de acordo extra-judicial Pormenorização de valores constantes de acordo extrajudicial em reclamatória trabalhista Renúncia ao prazo recursal Requerimento para que busca e apreensão de CTPS se processe pelo Artigo 482, CPC, em virtude de recusa do empregador Requerimento de realização de nova diligência para busca e apreensão de documentos (em virtude de a Reclamada ter alegado ao Sr. Oficial de Justiça que não estava na posse de tais documentos, sendo que tal posse já havia sido admitida pelo Juízo) Requerimento de apresentação e juntada de quesitos ao Perito em ação em que se postula o reconhecimento da insalubridade Apresentação de quesitos ao perito (ação em que se busca a configuração de insalubridade) Reintegração de empregado estável após inquérito judicial Nomeação de preposto Requerimento para remessa de Ofício à Receita Federal para dar informações sobre a localização do devedor para prosseguimento da Execução Requerimento de extinção de punibilidade por prescrição da pretensão punitiva Requerimento de segredo de justiça Arbitramento de fiança (penal Em suposto crime de Invasão de Domicílio Indiciado com emprego fixo) Requerimento de juntada de comprovante de entrega de cesta básica (transação penal Lei 9.099/95) Liberdade provisória Réu primário e com bons antecedentes Alegações finais (Em apropriação indébita, intenta-se a desqualificação do crime) Alegações Finais (inexistência de provas a fundamentar a denúncia Falta de exame de corpo de delito em crime que deixa vestígio Modelo utilizado em caso de imputação de crime de auto aborto) Alegações finais (Os valores foram entregues à suposta vítima antes do recebimento da denúncia) Requerimento de unificação das penas Suspensão do processo questão prejudicial Sursis Substituição de testemunhas Seqüestro de bens de autor do crime Relaxamento de prisão Revogação de prisão preventiva Requerimento de liberdade provisória sem fiança Requerimento para a parte contrária realizar o levantamento de honorários sucumbenciais Requerimento de execução de sentença (Cível ) - Nova lei de execuções Requerimento de penhora on lineImpugnação à Contestação (Ação de acidentária proposta em face do INSS que suspendeu o pagamento do benefício, na Inicial foi requerido fosse o benefício restabelecido bem como o pagamento das parcelas vencidas Após proposta a Inicial o benefício foi restabelecido, sendo tal fato omitido pelo INSS em Contestação, que seguiu negando a ocorrência de acidente de trabalho O advogado que representa os interesses do INSS não é procurador da autarquia e, mesmo assim, não anexou procuração com poderes especiais, nem carta de preposto. Em impugnação à contestação requer-se seja o INSS considerado Revel e , na hipótese de não sê-lo que seja condenado em litigância de má fé, visto que se manifesta negando o que ele próprio reconheceu na esfera administrativa) Impugnação à Contestação de Empresa Telefônica (Ação de Nulidade de Cobrança de Assinatura mensal ) Em razão da quantidade de Ações, as Empresas telefônicas têm apresentado contestação pré-formatada. Este modelo de Impugnação é válido para as Ações propostas em face da Empresa TELEFÔNICA S/A Estado de São Paulo ) Atenção: Como é do conhecimento de todos em Impugnação não se inova a causa de pedir, assim o presente modelo é válido se as alegações apresentadas em Inicial foram de acordo com o modelo oferecido , já que alguns propuseram a Ação com outros fundamentos) Confira aqui as explicações acerca desta Ação e as fundamentações de cancelamento da assinatura Impugnação à Contestação com juntada de documentos (Acidente Automobilístico Ação de Danos Gerais proposta perante o JEC em face de Empresa de ônibus da qual a REQUERENTE era passageira e em face de condutor do veículo causador do acidente Há,dentre outras, manifestação acerca da responsabilidade objetiva da empresa, responsabilidade do causador do acidente em virtude de falha no equipamento freio- requerendo, ainda, ressarcimento dos valores gastos com contratação de advogado) Impugnação à Contestação Ação de Danos Gerais originária de crime de desobediência Descumprimento de medida liminar Em contestação o requerido alegou que não cometeu crime algum,negando, assim, nexo de causalidade, apresentando,ainda, decisão judicial pelo arquivamento do Inquérito Ocorre que o mesmo foi arquivado por falta de provas. Em impugnação à contestação a Requerente apresenta novas provas informando, ainda, que irá requerer desarquivamento do procedimento criminal por novas provas Impugnação à Contestação (Ação de Nulidade c/c Repetição de Indébito Telefônica) (Veja: Ilegitimidade da ANATEL de figurar no pólo passivo na Ação de nulidade c/c Repetição de Indébito em face de Empresa Telefônica. ) Impugnação à contestaçãoAção Revisional de Alimentos Impugnação à Interdição (apresentada pelo INTERDITANDO) Impugnação à Interdição (apresentada por parente do INTERDITANDO) Embargos à execução provisória por falta de carta de sentença Embargos à execução (direito de retenção por melhoria no imóvel) Embargos à execução (obrigação já adimplida requerendo, ainda, cominação por litigância de má fé) Embargos à execução (falta ou nulidade da citação se o processo de conhecimento correu à revelia) Embargos à execução (excesso de execução) Impugnação ao valor da causa Inicial de pedidos alternativos Impugnação ao valor da causa Inicial de Rescisão de Negócio Jurídico proposta no Juizado Especial Cível atribuindo à causa valor diverso do contrato no intuito de possibilitar o procedimento especial. Com a presente impugnação pretende-se seja declarada a incompetência do Juizado Especial Impugnação ao valor da causa Ação de Alimentos (com a presente impugnação objetiva o Requerido reduzir o valor ao qual será condenado ao pagamento de honorários advocatícios da parte REQUERENTE) Impugnação à contestação (em ação de execução contra fiador e locatário Na contestação é requerida a exclusão dos fiadores do pólo passivo Alega-se, em impugnação, dentre outras coisas, o fato de se o contrato foi prorrogado e não houve manifestação expressa dos fiadores acerca de sua discordância, os mesmos devem ser mantidos na condição de responsáveis pelo adimplemento) Embargos de Declaração (Embargante é beneficiário da Assistência Gratuita, sentença o condena a pagamento de ônus de sucumbência sem mencionar que o pagamento é sobrestado até que o vencedor comprove a possibilidade O objetivo dos Embargos é que seja declarado a suspensão de tal cobrança) Impugnação à contestação (em contestação a Instituição Bancária afirma possuir ilegitimidade passiva para figurar em ação de danos morais por indevida inscrição no SERASA) Impugnação, pelo credor, ao quadro de Ordem Geral de créditos em Insolvência Civil (quando apresentado o crédito pelo credor este deverá pedir a preferência, em fazendo jus a mesma. Se não observada tal benesse - preferência - o credor poderá impugnar o Quadro Geral no prazo de 10 dias) Impugnação do devedor a crédito apresentado em processo de Insolvência Civil Embargos Monitórios (caracterização de má fé) Impugnação à contestação em Ação de Investigação de paternidade c/c alimentos Impugnação à contestação (em ação de erro médico Na contestação é intentado afastar a legitimidade passiva do hospital que responde de forma solidária com o médico)Ratificando o pedido de inversão do ônus da prova em razão do permissivo do CDC Impugnação à contestação em Ação de investigação de paternidade(Em contestação foi alegada prescrição e ilegitimidade passiva- restando devidamente impugnadas tais alegações) Impugnação aos embargos de execução (de transcurso de tempo para propositura da execução de alimentos) Impugnação à gratuidade de justiça (Lei 1060/50) Impugnação à contestação em processo de execução (na contestação foi alegado o adimplemento por parte da executada. Ocorre que o documento juntado como prova do adimplemento - recibo- foi firmado por advogado sem poderes para fazê-lo) Impugnação à Contestação (em ação indenizatória em virtude de a parte requerida haver obstruído o passeio público ocasionando danos ao autor em sua propriedade particular - queda de muro) Impugnação à Contestação ( Em contestação o patrono da parte adversa atribuiu ao advogado da autora atitude contrária ao determinado pelo Estatuto da Ordem.- Ação de separação judicial, caso de adultério e imputado abandono do lar à autora Impugnação de contestação (em ação proposta por danos morais sofridos por falsa comunicação de crime) Embargos à execução fiscal (A execução fiscal não se confunde com ação fiscal pura e simples, que é o procedimento de caráter administrativo para a apuração das infrações tributárias e que se inicia com o auto de infração. Só depois da ação fiscal administrativa é que o Estado usa da ação executiva fiscal, tenha ou não o contribuinte esgotado as vias de defesa administrativas. Se o contribuinte defende-se na esfera da administração, somente depois de uma decisão final é que cabe esta ação. Se o contribuinte não se defende administrativamente, a decisão contrária das autoridades fiscais adquirem desde logo um caráter de irretratabilidade que permite ao fisco ingressar em juízo para a cobrança. O fato de não ter o contribuinte se defendido ou ter perdido no procedimento fiscal, não o impede de renovar toda a questão perante o judiciário, pois este não aceita a existência de uma coisa julgada administrativa) Impugnação à Contestação(Em ação de separação c/c alimentos; Na contestação foi alegado abandono de lar, sendo inverídica tal alegação pois que a esposa havia se ausentado do lar para acompanhar o filho do casal em estudo. Ao patrono da esposa foi imputado falta de ética profissional por ter proposto a ação sem intentar uma solução amigável. Impugna-se, da mesma forma, tal alegação infundada) Embargos à execução fiscal (alegando prescrição do crédito tributário e ser o imposto indevido pois que passível de isenção) (O prazo prescricional para a cobrança de dívida fiscal tem início após o crédito ter sido constituído pelo lançamento. Assim, de acordo com o princípio geral da prescrição tributária (art. 174, CTN), a Ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data de sua constituição definitiva. Relevante mencionar que tal constituição definitiva se dá quando o lançamento não possa mais ser contestado administrativamente) Impugnação à Contestação (em ação na qual se discute a responsabilidade do fornecedor por vício de qualidade em produto alimentício) Embargos à execução Por impenhorabilidade de bem de família Ocorrência de alteração de pedido após a citação da ora embargante Embargos à execução (título executivo judicial) (Pode o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se ação lhe correu à revelia; b) inexigibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execuções; e) excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. ( Tratando-se de execução fundada em sentença proferida nos Juizados Cíveis Especiais, (lei 9.099 de 26.07.1995, art. 52, IX) o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.) Impugnação (réplica) à Contestação ( Modelo básico) Impugnação ao valor da causa ( O réu poderá impugnar no prazo da contestação o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação é autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, de auxílio de perito, determinará no prazo de dez dias, o valor da causa. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial) Impugnação aos Embargos de Execução (pleiteando a manutenção da penhora realizada pelo Sr. Oficial de Justiça) Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Aluguéis em atraso (em Contestação a parte REQUERIDA requer exclusão de fiadores no pólo passivo da demanda sob a alegação de prorrogação no Contrato, e outras infundadas alegações – Imóvel desocupado) Impugnação em Ação de Despejo por falta de pagamento (requerendo suspensão do processo posto que está em curso ação de revisão de aluguel) Alegações e fundamentos a serem anexados à Impugnação de Contestação em Ação de Danos Morais proposta por ex-empregado em face de ex-empregador (Ação proposta perante a Justiça Comum ) Veja aqui as explicações e ressalvas sobre a competência da Justiça Comum para dirimir conflitos acerca de danos morais proposta por ex-empregado em face de ex-empregador Impugnação à Contestação em Ação de Separação Judicial com demonstração da litigância de má fé da parte contrária e de seu patrono que distorceram a verdade dos fatos, inclusive falsificando documentos e induzindo o magistrado a erro. Impugnação à Justiça Gratuita com requerimento de condenação em litigância de má fé – a parte que postulou pela gratuidade de justiça omitiu tratar-se de empresário, informando ao juízo estar desempregado. Requer a condenação da parte e seu patrono Réplica em Ação de Acidente de Trabalho – concessão de benefício – em face do INSS (O INSS alega, dentre outros, a incompetência da justiça comum, tendo descaracterizar o acidente de trabalho, alegando tratar-se de doença – Ocorre que a doença é ocupacional) Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita deferida à Pessoa Jurídica com fins lucrativos Impugnação à contestação em Ação de Danos Gerais por inadimplemento contratual (em Audiência de Conciliação a Empresa Requerida não se fez representar por preposto, comparecendo somente o procurador da empresa, sem poderes expressos para atuar como preposto. Requer nulidade da representação, com a conseqüente condenação à revelia. No mérito ressalta que as supostas provas apresentadas pela requerida não são pertinentes à demanda entre outras estultices apresentadas pela Requerida) Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de união estável e partilha de bens (a parte requerida, dentre outros, alega impossibilidade de união estável por ser o requerente casado à época do enlace amoroso. Agravante: A parte requerida e sua procuradora cometeram crime de furto de documento pessoal e profissional e invasão de privacidade. Em impugnação à Contestação requer-se extração dos documentos furtados, condenação em litigância de má fé e outros) (Veja aqui: Representação perante a OAB da advogada que patrocina a parte requerida) Embargos de declaração em Reclamação trabalhista Beneficiário da Gratuidade de Justiça deve ser submetido a exame clínico requerido pelo perito. Decisão omissa acerca do encaminhamento ao hospital que deve realizar tais exames que não são realizados por hospital público) Impugnação à Contestação (A parte RECLAMADA juntou notificação por abandono de emprego intentando caracterizar despedida por justa causa. Ocorre que tal notificação foi enviada após a distribuição da ação. É também contestado o valor dos honorários advocatícios sob a alegação de que se a RECLAMANTE é pobre na acepção jurídica do termo deveria postular por patrono público - assistência de sindicato Alega-se na Impugnação à Contestação, dentre outros, que à parte é facultada a escolha do patrono e requer-se o desentranhamento do documento fraudulento) Impugnação ao laudo pericial Impugnação à Embargos de execução que intenta discutir itens e valores constantes dos cálculos apresentados em Liquidação de sentença . Em embargos de execução também se requer que seja descontado do valor devido a contribuição que competia ao empregado a título previdenciário) Alegações e fundamentos a serem anexados à Impugnação de Contestação em Ação de Danos Morais proposta por ex-empregado em face de ex-empregador (Ação proposta perante a Justiça Comum ) Impugnação aos Embargos de Execução (pleiteando a manutenção da penhora realizada pelo Sr. Oficial de Justiça)
Cautelar no curso do processo de afastamento temporário do lar conjugal Cautelar de retirada de nome de consumidor de cadastro de inadimplentes Seqüestro de rendimentos de imóvel reivindicando (quando após sentença, passível de recurso, o requerido os dissipar)(Atenção: O presente modelo foi elaborado para casos em que ainda não foi interposto o recurso, pois que se interposto a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. Nesta hipótese basta que seja alterado o endereçamento do modelo em questão) Seqüestro de bens do casal em ação de separação (quando um dos cônjuges está dilapidando o patrimônio em comum)(Ação em curso) Cautelar de arrolamento de bens ( Medida de prevenção para assegurar a aplicação da lei e impedir a frustração da decisão judiciária quando um dos cônjuges administrador dos bens, está dilapidando o patrimônio comum) (ação em curso) Cautelar de exibição de documentos por recusa do anterior procurador em prestar informações acerca do andamento do processo Cautelar incidental (buscando decisão judicial que assegure à Requerente o direito de permanecer na qualidade de depositária dos bens que são objeto da ação principal, para impedir a descontinuidade de suas atividades) Cautelar inominada Cautelar inominada (Tributos) Cautelar preparatória (Tributário) Cautelar de arresto com pedido liminar (Apreensão de bens do devedor para garantia da futura execução, quando, sendo a dívida líquida e certa, embora ainda não vencida, haja probabilidade de que antes da decisão ocorram atos capazes de causar lesões, de incerta ou difícil reparação ao direito de uma das partes.)( A diferença principal entre o seqüestro e o arresto radica em que neste se apreende qualquer bem do patrimônio do devedor que possa garantir o pagamento em futura ação de execução, ao passo que naquele se apreende o próprio bem objeto do litígio.) Cautelar de arresto de bens do devedor em virtude de alienação fraudulenta Cautelar de arresto (dívida judicial- garantia da execução) Cautelar de seqüestro (O seqüestro é medida cautelar que visa apreender o objeto em torno do qual se litiga para assegurar a sua entrega para aquele que vencer a causa. A diferença principal entre o seqüestro e o arresto radica em que neste se apreende qualquer bem do patrimônio do devedor que possa garantir o pagamento em futura ação de execução, ao passo que naquele se apreende o próprio bem objeto do litígio. É discutível, por exemplo, o cabimento do seqüestro de soma em dinheiro, dada a sua fungibilidade, e o seqüestro visa assegurar a entrega de coisa certa em futura execução; assim é que Humberto Theodoro Júnior, (in Processo Cautelar, 11ª edição, edição universitária de direito, forense 1989, pg. 242) declara que não há, também, seqüestro de soma de dinheiro, - que pode ser objeto de arresto -, salvo se tratar de moedas infungíveis, como objetos raros ou sob a forma de um pacote determinado de cédulas ou cofre de uma casa comercial.). Cautelar de produção antecipada de prova (Interrogatórios, inquirições de testemunhas e perícias, podem ser antecipados quando os depoentes tenham necessidade de ausentar-se, se por motivo de idade ou de moléstia grave houver justo receio de que ao tempo da prova já não existam ou estejam impossibilitados de depor, ou quando haja receio de que venha a tornar-se muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da lide. A produção antecipada de prova é um procedimento cautelar que necessita de justificação sumária do interessado.) Cautelar de arresto do rendimento de imóvel Cautelar para retirada dos dados do devedor do cadastro de inadimplentes (exclusão dos dados do devedor principal e dos fiadores) Sustação de protesto de título Por se tratar de uma medida cautelar, é necessário que o REQUERENTE da presente ação proponha a competente Ação de Anulação do título no prazo máximo de 30 dias. Busca e apreensão de menor Cautelar de Busca e Apreensão de Documentos (para revisão de contrato de financiamento)
Planilha para cálculo da correção da poupança (Plano Verão) Cálculo de Expurgos FGTS - Planilha completa (basta inserir os dados do cliente) Cálculo de Rescisão Trabalhista – Planilha completa de Rescisão Trabalhista Valores de depósito recursal- Justiça do Trabalho Tabela para cálculo do Seguro Desemprego Tabela de Contribuição ao INSS e Imposto de Renda Pessoa Física Índices de Inflação Exemplo de Esboço de Partilha Exemplo de Demonstrativo Atualizado de Débito
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