MANUAL PRÁTICO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

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Dados técnicos: Editora: Jurídica JH Mizuno ISBN: 978-85-7789-125-2 Edição: 3ª - 2011 Número de páginas: 1034 Clique aqui e ouça a Sinopse	HISTÓRICO DO PRODUTO - Em abril de 2007 foi lançado o Manual Previdenciário em CD, obra da Dra. Fabiana Fernandes de Godoy, que obteve sucesso absoluto de vendas.Divulgado apenas em nosso site, o citado produto tinha o único intuito de servir de uma "ferramenta a mais" para os nossos assinantes. A excelente qualidade do produto, bem como o seu potencial enquanto meio auxiliar para a atuação profissional, despertou o interesse da Editora JHMizuno, que adquiriu os direitos de publicação em junho de 2007. Em junho de 2008 a Editora JHMizuno, especializada em obras jurídicas de renomados doutrinadores, publicou a obra com o título "Manual Prático da Advocacia Previdenciária". A primeira Edição desta obra vendeu mais de 2 mil exemplares em menos de um ano. A segunda edição foi lançada no ano de 2010 e já está na terceira tiragem. Sucesso absoluto de vendas. MANUAL PRÁTICO DE ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - 3a Edição “Do atendimento ao cliente ao recebimento de valores” Revisada e Ampliada (Para comprar, clique no botão abaixo) MAIS DE 6 MIL EXEMPLARES VENDIDOS.
HISTÓRICO CAPÍTULO I - Origem e evolução legislativa 1. No Brasil 1.1. Constituição de 1824 1.2. Constituição de 1891 1.3. Constituição de 1934 1.4. Constituição de 1937 1.5. Constituição de 1946 1.6. Constituição de 1967 1.7. Emenda Constitucional nº 1, de 1969 1.8. Constituição de 1988 CAPÍTULO II - Seguridade Social 1. Conceituação 2. Organização CAPÍTULO III - Princípios da Seguridade Social 1. Solidarismo 2. Princípios Constitucionais 2.1. Universalidade da Cobertura e do Atendimento 2.2. Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais 2.3. Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços 2.4. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios 2.5. Equidade na Forma de Participação no Custeio 2.6. Diversidade da Base de Financiamento 2.7. Caráter Democrático e Descentralizado na Gestão Administrativa 3. Tríplice Forma de Custeio 4. Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço CAPÍTULO IV - Autonomia do Direito da Seguridade Social CAPÍTULO V - Aplicação das Normas Previdenciárias 1. Hierarquia 2. Interpretação 3. Integração 4. Eficácia 4.1. Eficácia no Tempo 4.2. Eficácia no Espaço CAPÍTULO VI - Segurados 1. Espécies 2. Filiação e Inscrição 3. Empregado 3.1. Empregado Urbano 3.2. Empregado rural 3.3. Diretor empregado 3.4. Trabalhador temporário 3.5. Empregado Doméstico 3.6. Empresário 3.7. Trabalhador Avulso 3.8. Segurado Especial 3.9. Segurado Facultativo 3.10. Empresa 3.11. Empregador Doméstico 3.12. Empreendedor Individual CAPÍTULO VII - Contribuições 1. Contribuição da União 2. Contribuição do Segurado 3. Contribuição da Empresa 4. Contribuição do Empregador Doméstico 5. Contribuição do Produtor Rural e do Segurado Especial 6. Clubes de Futebol 7. Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos 8. Outras Receitas 9. Contribuição do Empreendedor e do Contribuinte Individual CAPÍTULO VIII - Salário-de-contribuição 1. Valor 2. Incidência 2.1. Limite De Incidência 3. Não-incidência 4. Prazo Para Recolhimento 4.1. Consequências do Atraso no Recolhimento 4.1.1. Juros de Mora 4.2. Multa CAPÍTULO IX - Obrigações Acessórias CAPÍTULO X - Responsabilidade Solidária CAPÍTULO XI - Decadência CAPÍTULO XII - Restituição e Compensação de Contribuições CAPÍTULO XIII - Crimes Contra a Seguridade Social CAPÍTULO XIV - Dívida Ativa da Seguridade Social CAPÍTULO XV - Benefícios Previdenciários 1. Aposentadoria por Idade: Urbana e Rural 1.1. Sobre o Início de Prova Material 1.2. Pagamento 1.3. Valor do Benefício 1.4. Se o Segurado volta a trabalhar 1.5. Documentos necessários para requerer a Aposentadoria por Idade 1.6. Aposentadoria por Idade Rural 1.6.1. Documentos que comprovem o exercício da atividade rural 1.6.2. Sobre o Início da Prova Material (Rural) 2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Serviço): Urbana e Rural 2.1. Comprovação do Tempo de Serviço 2.2. Tempo Exigido (Carência) 2.3. Pagamento 2.4. Valor do Benefício 2.5. Se o segurado voltar a trabalhar 2.6. Documentos necessários para requerer a aposentadoria 2.7. A aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural 3. Aposentadoria por Invalidez 3.1. Sobre a Alta Programada 3.2. Pagamento 3.3. Valor do benefício 3.4. Documentos necessários para requerer a aposentadoria 3.4.1. Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico 3.4.2. Contribuinte Individual e Facultativo 3.4.3. Segurado Especial 3.5. Documentos Exigidos se a Invalidez for Fruto de Acidente de Trabalho 3.5.1. Segurado e Empregado 3.5.2. Trabalhador Avulso 3.5.3. Segurado Especial - Trabalhador Rural 3.5.3.1. Sobre o Início de Prova Material 4. LOAS – Assistência ao Idoso e ao Deficiente 4.1. Requisitos 4.1.1. Grau de Incapacidade 4.2. Pagamento 4.3. Valor do benefício 4.4. Documentos necessários para requerer a Loas 5. Aposentadoria Especial 5.1. Requisitos 5.2. Agentes nocivos 5.3. Pagamento 5.4. Valor do Benefício 5.5. Se o segurado voltar a trabalhar 5.6. Documentos necessários para requerer a aposentadoria especial 6. Auxílio-acidente 6.1. Acumulatividade 6.2. Pagamento 6.3. Valor do Benefício 7. Auxílio-doença 7.1. Requisitos 7.2. Sobre a Alta Programada 7.3. Perda da Qualidade de Segurado 7.4. Pagamento 7.5. Valor do Benefício 7.6. Documentos necessários para requerer o auxílio-doença 7.7. Documentos que comprovam o exercício da atividade rural 7.8. Sobre o Início de Prova Material 8. Auxílio-reclusão 8.1. Sobre a Renda Máxima 8.2. Requisitos 8.3. Pagamento 8.4. Exigências 8.5. Documentos necessários para requerer o Auxílio-Reclusão 8.6. Inexistência de Contribuição 9. Salário-maternidade 9.1. Requisitos 9.2. Pagamento 9.3. Valor do Benefício 9.4. Documentos necessários para requerer o Salário-Maternidade 10. Salário-família 10.1. Pagamento 10.2. Valor do Salário-Família 10.3. Documentos necessários para requerer o Salário-Família 11. Tabela de contribuição mensal 11.1. Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos 11.2. Segurados contribuinte individual e facultativo CAPÍTULO XVI - Fator Previdenciário CAPÍTULO XVII - Sobre o Início de Prova Material CAPÍTULO XVIII - Sobre a Inexistência de Contribuição Previdenciária CAPÍTULO XIX - Não-necessidade de Esgotamento da Via Administrativa CAPÍTULO XX - Explicações sobre a Acumulatividade do Auxílio-acidente e Aposentadoria CAPÍTULO XXI - Explicações acerca da Ação de Concessão de Auxílio-reclusão (Contribuições acima do teto) CAPÍTULO XXII - Tabela de Índices Aplicáveis à Revisão de Benefício Previdenciário (Todos os Fundamentos de Revisão de Benefício) CAPÍTULO XXIII - Perguntas mais frequentes em Revisão de Benefício e Pensão Previdenciária 1. Quem tem direito à revisão de aposentadoria? 2. Quais os documentos necessários para ingressar com Ação Judicial? 3. Na hipótese de uma viúva receber pensão de benefício originado em um dos períodos em que é possível a revisão, poderá aquela ingressar com Ação em nome do falecido? 4. Há prazo prescricional para ingressar com Ação de Revisão? 5. Quem optou pela aposentadoria proporcional pode requerer a Revisão? 6. Em caso de funcionário público e ex-ferroviário os fundamentos são os mesmos aos dos benefícios de aposentados/pensionistas da economia particular? 7. O cálculo é de juntada obrigatória? 8. Como atribuir o valor da causa? 9. O(A) requerente é aposentado(a)/pensionista residente na cidade vizinha. A ação deve tramitar em tal comarca ou pode ser distribuída na comarca-sede do escritório de seu(sua) advogado(a)? 10. A Comarca não conta com Justiça Federal. Deve-se distribuir a Ação em outra Comarca? 11. O teto é imposto a todos os aposentados e pensionistas? 12. Uma ação de Revisão de Benefício Previdenciário pode ser proposta por vários fundamentos? CAPÍTULO XXIV - Explicação sobre a Restituição de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário CAPÍTULO XXV - Mandado de Segurança ou Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido de Liminar? (Decurso do tempo sem manifestação de concessão ou não do benefício pelo INSS) 1. Foro Competente 2. Juizado Especial Federal ou Justiça Federal? 3. À Inicial devem ser acostados os seguintes documentos 4. Como calcular o valor da causa? CAPÍTULO XXVI - A não imposição do “Teto”. Uma vitória dos aposentados e pensionistas 1. Informações relevantes – Autores possíveis e Requisitos 2. Quem tem direito? 3. Hipóteses de combinação de pedidos 4. Valores prováveis CAPÍTULO XXVII - O caso das Revisões de Todas as Aposentadorias e Pensões por Morte concedidas até 28.04.05. Informações recentes e relevantes CAPÍTULO XXVIII - Ações Envolvendo Incapazes – Atendendo ao Despacho do Juiz – Caso de Curatela 1. Atendendo ao despacho – Caso de tutela CAPÍTULO XXIX - Tabela para Correção de Benefícios Previdenciários CAPÍTULO XXX - O que fazer no caso de Não-pagamento de Acumulados em Via Administrativa CAPÍTULO XXXI - O que é o período “de Graça” CAPÍTULO XXXII - Qualidade de Dependente para Pensão por Morte 1. Ex-mulher (separação judicial) CAPÍTULO XXXIII - O CNIS MODELOS JUDICIAIS INICIAIS Concessão, averbação, restabelecimento, restituição e alvará 1. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Demissão sem justa causa) 2. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Demissão sem justa causa) 3. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada – Concessão durante o período de graça – Existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Sem vínculo empregatício) 4. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Sem vínculo empregatício) 5. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Pedido de Demissão) 6. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Pedido de Demissão) 7. Ação de Concessão de Auxílio-Doença. O pedido administrativo foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Ocorre que, em que pese estar afastado por mais de 12 meses, o SEGURADO já havia realizado mais de 120 contribuições mensais, o que lhe assegura o direito de manter-se afastado de contribuições por até 24 meses 8. Ação de Concessão de Auxílio-Doença oriundo de Doença Ocupacional 9. Ação de conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez – Portadora de HIV 10. Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS – Benefício indeferido administrativamente. Interposto recurso administrativo – Após longo prazo, o INSS não se manifestou pela concessão ou indeferimento do benefício – Inércia do INSS – Caso específico de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença derivado de acidente 11. Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS – O Benefício foi requerido administrativamente e foi indeferido. Interposto recurso administrativo, após longo prazo, o INSS não se manifestou pela concessão ou pelo indeferimento do benefício – Inércia do INSS – Caso específico de Aposentadoria Especial 12. Ação de Obrigação de Fazer – INSS não reconhece tempo de serviço conforme sentença de justificação judicial 13. Ação de restabelecimento de pensão previdenciária por morte: Quando a beneficiária atingiu a maioridade o INSS cancelou o benefício. A segurada ainda não concluiu o Curso Superior, iniciado antes de atingir a maioridade 14. Ação de restituição de contribuições (Pecúlio – somente para aqueles que retornaram ao trabalho depois de aposentados, nos casos em que o retorno se deu até 15.04.1994) – Ação proposta pelo Segurado 15. Ação de restituição de contribuições (Pecúlio – somente para aqueles que retornaram ao trabalho depois de aposentados, nos casos em que o retorno se deu até 15.04.1994) – Ação proposta pelos Sucessores 16. Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte – Não há documentação comprovando o indeferimento administrativo porque, quando da tentativa de entrada do requerimento, ao realizar a pesquisa de contribuição o INSS obstou a entrada sob a alegação de total impossibilidade – Segurado falecido há mais de 05 anos) 17. Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte – Indeferimento administrativo sob a alegação de perda da qualidade de segurado) 18. Ação Previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho 19. Alvará para levantamento de benefício previdenciário 20. Alvará para levantamento de resíduo previdenciário 21. Averbação de Tempo de Serviço Rural – Regime de Economia Familiar 22. Concessão de Aposentadoria – Não respeitada regra de transição ao trabalhador urbano 23. Concessão de Aposentadoria a Trabalhador Rural filiado antes da Lei nº 8.213/91 – Desrespeito à regra de transição 24. Concessão de Aposentadoria por Idade a trabalhador rural – Economia familiar 25. Concessão de Aposentadoria por Idade – Possibilidade de aproveitamento de contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para efeitos de carência 26. Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural Empregado – independentemente de contribuição 27. Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural Autônomo 28. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço, com reconhecimento de períodos trabalhados em atividade sujeita a condições especiais – Início de prova material 29. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço – Não foi realizada contribuição, contudo há prova material do exercício da atividade 30. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço – Segurado especial 31. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de serviço a empregada doméstica sem registro 32. Ação para concessão de aposentadoria por idade à empregada doméstica sem registro, que teve o vínculo empregatício reconhecido somente após o falecimento de seu ex-patrão 33. Concessão de auxílio assistencial (não-necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida) 34. Concessão de benefício assistencial ao idoso – Não-necessidade de comprovação de invalidez física 35. Concessão de benefício assistencial – Art. 203, V, CF 88 36. Concessão de benefício por tempo de contribuição – Averbação de tempo de serviço rural 37. Concessão de pensão por morte – Reconhecimento da qualidade de companheira 38. Concessão de pensão por morte a Menor que estava sob a Guarda do Falecido 39. Ação para concessão de Pensão por morte – União Homoafetiva – Dependência econômica não reconhecida pelo INSS 40. Concessão ou Restabelecimento de Auxílio-Doença 41. Restabelecimento de auxílio assistencial – Não-necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida 42. Restabelecimento de auxílio-acidente (acidente de trabalho) 43. Restabelecimento de auxílio-acidente (doença ocupacional) 44. Ação para acumulação de Auxílio-Acidente e Aposentadoria por Invalidez decorrentes do mesmo fato gerador. Vitaliciedade. Acidente anterior à Lei 9.528/97 45. Ação para concessão de Aposentadoria aos 25 anos de trabalho - Pessoa que trabalha em Instituição de Ensino mas não é professor 46. Ação para desaposentação – de Aposentadoria Proporcional para Aposentadoria Integral 47. Ação para desaposentação – De aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para aposentadoria por tempo de contribuição integral, com reconhecimento de tempo de serviço sujeito a condições especiais 48. Ação para desaposentação – De aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional para aposentadoria por Idade – Trabalhador que retornou ao trabalho após a aposentadoria 49. Ação para cessar descontos realizados pelo INSS em razão de recebimento incorreto (concessão indevida) de benefício previdenciário – recebimento de boa-fé. Requer, ainda, que seja conferido à REQUERENTE o direito de optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso INICIAIS Revisão de Benefício 1. Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, deferida até 05.04.91 2. Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, deferida entre 06.04.91 e 28.04.95 3. Ação de Revisão de Aposentadoria – Por acréscimo de parcelas salariais reconhecidas em Reclamatória Trabalhista 4. Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade – deferida até 05.04.91 (somente se a aposentadoria foi fixada em até 95% do salário-de-contribuição – vide Carta de Concessão) 5. Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida até 05.04.91 6. Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida entre 06.04.91 a 28.04.95 7. Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo fator previdenciário (Segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação após 01.12.2003 – Utilização da nova tábua de mortalidade) 8. Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo Fator Previdenciário (Segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação antes de 01.12.2003 – Utilização da nova tábua de mortalidade) 9. Ação de Revisão de Benefício de ex-ferroviário 10. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Auxílio-acidente concedido antes da CF/88, fixado em 40% do salário-de-contribuição, atualmente no valor correspondente a 40% do salário mínimo. Requer majoração para 91% do valor do salário-de-contribuição, devidamente corrigido em virtude da inconstitucionalidade de pagamento inferior ao salário mínimo. A Lei nova deve retroagir por tratar-se de prestação alimentar de relevante questão social) 11. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Benefícios concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991 12. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Data do início da pensão por morte 13. Revisão da Renda Mensal Inicial limitada pelo teto do valor do Benefício Previdenciário 14. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Revisão da RMI nos Termos do Art. 58 do ADCT 15. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Sistemática de conversão em URV – benefícios que em 01.03.94 já haviam sido concedidos (Veja: Apelação da Sentença) 16. Apelação da Sentença 17. Razões de Recurso de Apelação 18. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário para aposentadorias concedidas entre Março de 94 e Março de 97 19. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – para quem se aposentou entre 17.06.77 e 05.10.88 20. Revisão de Benefício Previdenciário – Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial 21. Revisão de Benefício Previdenciário – Parcelas e Índices de Correção do Salário-de-Contribuição 22. Ação de Danos Morais por demora na concessão de Benefício Previdenciário 23. Ação de Danos Morais por não concessão de Benefício Previdenciário MANIFESTAÇÕES, IMPUGNAÇÕES E ADITAMENTOS Revisão de Benefício 1. Aditamento da Inicial (somente possível antes da citação da REQUERIDA – inclusão de fundamentos e pedidos) 2. Impugnação à Contestação – Ação de Revisão de Benefício – O INSS alega prescrição do Direito – Reajuste pelo INPC - maio de 1996, junho de 1997 e junho de 2001 3. Impugnação à Contestação – Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Inicial proposta requerendo majoração para 100% da pensão por morte, e mais: perdas na conversão em URV e INPC dos anos de 1996, 1997 e 2001 4. Impugnação à Contestação em Ação de Pensão por Morte (Em contestação o INSS alega perda da qualidade de Segurado por parte do DE CUJUS, em virtude do Artigo 47, CLPS. – Em impugnação ratifica-se que pensão por morte independe de carência, seja qual for a legislação vigente à época do falecimento) 5. Impugnação à Contestação – Em ação de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho 6. Impugnação à Contestação em Ação de restabelecimento de auxílio-doença – Doença ocupacional 7. Impugnação à Contestação em Ação de restabelecimento de auxílio-doença (acidente de trabalho) – Requer decretação de revelia, posto que a defesa da Autarquia foi realizada por advogado e não por procurador autárquico, e não se juntou comprovante de credencial de preposto, obrigatório em tais casos. Mais: Requer a condenação em litigância de má-fé por atos temerários praticados em nome da Autarquia na elaboração da Contestação 8. Impugnação à Contestação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário 9. Juntada de comprovante de Interposição de Agravo de Instrumento – A ser apresentada no prazo de 3 (três) dias da interposição do recurso 10. Manifestação ao juízo de que o pleito se trata de ação principal com pedido liminar – Ao receber a Inicial o juízo entendeu tratar-se de cautelar, requerendo fosse informado qual a ação principal a ser proposta 11. Manifestação ao juízo sobre ciência da data da audiência – Autor mudou de endereço sem comunicar ao juízo, e a intimação retornou 12. Manifestação de cumprimento de despacho para ofício requisitório de pagamento de honorários sucumbenciais – Julgada procedente a ação, o juiz determinou a informação do CPF do advogado para a expedição de ofício referente aos honorários sucumbenciais 13. Manifestação pela não-juntada de documentos – Total impossibilidade de fazê-lo no prazo fixado pelo Juiz 14. Manifestação pelo deferimento – Auxílio-Doença com Aposentadoria 15. Petição de ratificação de interposição de Recurso 16. Requerimento das benesses da Lei n. 1.060/50, em Ação já em curso (acompanha Declaração de Miserabilidade Jurídica) 17. Requerimento de juntada de documentos autenticados (à Inicial não foram juntados documentos autenticados, sendo pelo juízo determinada a Emenda) 18. Requerimento de juntada de substabelecimento 19. Requerimento de prorrogação de prazo para realização de exame pericial e suspensão do processo até sua realização – Exame a ser realizado em clínica particular, a qual não conta com horário disponível EXECUÇÃO DE SENTENÇA Manifestação e Procedimentos Necessários 1. Execução de Sentença – Implantação de benefício (JEF) 2. Execução de Sentença – Pagamento de valor acumulado e implantação do benefício (JEF) 3. Execução de Sentença – Pagamento do valor devido ao segurado ou sucessor (JEF) 4. Manifestação de concordância e requerimento para expedição de Ofício Requisitório para pagamento do segurado (julgada procedente a ação, foi determinado que o INSS realizasse o cálculo dos valores ao segurado. Conferindo a exatidão do cálculo apresentado pelo INSS, requer-se o pagamento) 5. Requerimento de ofício requisitório para pagamento de honorários advocatícios – com juntada de cálculo e indicação de CPF do procurador, ainda não informado nos autos RECURSOS E EMBARGOS 1. Apelação de sentença – que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE ação que pleiteia inclusão do resíduo de 10% referente ao IRSM de janeiro de 1994 2. Embargos de Declaração (Ao proferir a sentença, de forma equivocada, o magistrado entendeu pela sucumbência recíproca. Ocorre que havia sido apresentado pedido alternativo, tendo sido um deles julgado procedente, não havendo, portanto, como se falar em decisão parcialmente procedente) 3. Embargos de Declaração (A sentença não aborda todos os fundamentos utilizados pelo Autor e, embora seja facultado tal procedimento ao magistrado, tal omissão, que afronta a Legislação Constitucional, dificultará ao Autor, ao interpor recurso, a defesa de seus direitos) 4. Interposição de Agravo de Instrumento – Denegatória de pedido liminar – Requerente doente de câncer 5. Modelo de Juntada 6. Interposição de Apelação – Ação Revisional Julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE – Reajustes pelo INPC. Na sentença o douto juiz alega, entre outros argumentos, prescrição 7. Interposição de Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Modelo adaptável a qualquer caso Revisional) 8. Razões de Agravo de Instrumento – Denegatória de pedido liminar – Requerente doente de câncer 9. Modelo de Juntada de cópia de Petição de Agravo de Instrumento 10. Razões de Apelação – Ação Revisional julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE – Reajuste do INPC (Na sentença, entre outras alegações, o juiz menciona a prescrição) 11. Razões de Recurso de Apelação de Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou totalmente improcedente a ação para que o benefício fosse revisto na forma do Art. 75, Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95 – Valor em renda mensal igual a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício e conversão em URV) 12. Razões de Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou improcedente o pedido, declarando a prescrição do direito do aposentado/pensionista. Opõe-se que o benefício previdenciário tem cunho alimentar, portanto, imprescritível. O caso é de correção pela variação nominal da ORTN/OTN referente aos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) OUTRAS ATUAÇÕES 1. Ação condenatória – Para que o INSS pague os valores acumulados – Deferido o benefício após alguns meses depois da entrada de requerimento, o INSS se nega a pagar, administrativamente, os valores acumulados 2. Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. Ação inédita no Brasil: em virtude do descaso do INSS em relação aos aposentados e pensionistas e, ainda, em virtude de greve e de mau atendimento, as filas em busca de atendimento se tornaram insuportáveis aos comerciantes locais vizinhos da Autarquia. Com tal intervenção judicial foi solucionada a questão, sendo que a Autarquia alterou a forma de atendimento aos beneficiários. (Em que pese o presente modelo não ser pertinente à área previdenciária, consta do presente Banco de Dados por tratar-se de ação em face do INSS, podendo ser adaptada ao caso em concreto experimentado pelo cliente) 3. Mandado de Segurança – Inativos 4. Mandado de Segurança – Pensionista MODELOS ADMINISTRATIVOS 1. Procuração (saque do FGTS) 2. Requerimento de extrato de FGTS (solicitado pelo empregador em virtude de Reclamatória Trabalhista) 3. Requerimento de comprovante de depósito de FGTS (solicitado pelo empregado ao empregador) 4. Requerimento ao INSS de certidão negativa de débitos 5. Autorização de baixa de CTPS (quando o empregado requer perante o INSS a aposentadoria, não tendo sido efetuada a competente baixa em sua CTPS) 6. Comprovante de entrega de CTPS 7. Contrato de honorários (contrato de risco) 8. Contrato de honorários (fixados em reais) 9. Contrato de honorários (fixados em porcentagem sobre o ganho auferido ao cliente) 10. Declaração de Miserabilidade Jurídica 11. Declaração de revogação de procuração (A ser apresentada ao INSS para substituição de pessoa autorizada a receber o benefício) – Aposentadoria por invalidez 12. Termo de substabelecimento de advogado (modelo básico – adaptável) 13. Termo de substabelecimento sem reserva de poderes 14. Termo de substabelecimento com reserva de poderes 15. Contrato de Substabelecimento 16. Termo de devolução de documentos a clientes 17. Recibo de honorários dando quitação total dos valores pagos pelo cliente 18. Requerimento, a anterior advogado, de informações acerca do andamento do processo (Para ser decidido, em observância ao Estatuto de Ética, se aceita procuração que cliente deseja outorgar) 19. Requerimento, à Caixa Econômica Federal, para que seja fornecido o saldo do FGTS (para ser analisada a propositura de ação processual) 20. Prestação de contas ao cliente acerca do andamento de processos ATUAÇÃO JUNTO À AUTARQUIA 1. Interposição de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria especial) 2. Interposição de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria rural) 3. Razões de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria especial) 4. Razões de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria rural) ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

Dados técnicos:

Editora: Jurídica JH Mizuno
ISBN: 978-85-7789-125-2

Edição: 3ª - 2011
Número de páginas: 1034

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HISTÓRICO DO PRODUTO - Em abril de 2007 foi lançado o Manual Previdenciário em CD, obra da Dra. Fabiana Fernandes de Godoy, que obteve sucesso absoluto de vendas.Divulgado apenas em nosso site, o citado produto tinha o único intuito de servir de uma "ferramenta a mais" para os nossos assinantes.

A excelente qualidade do produto, bem como o seu potencial enquanto meio auxiliar para a atuação profissional, despertou o interesse da Editora JHMizuno, que adquiriu os direitos de publicação em junho de 2007.

Em junho de 2008 a Editora JHMizuno, especializada em obras jurídicas de renomados doutrinadores, publicou a obra com o título "Manual Prático da Advocacia Previdenciária". A primeira Edição desta obra vendeu mais de 2 mil exemplares em menos de um ano. A segunda edição foi lançada no ano de 2010 e já está na terceira tiragem. Sucesso absoluto de vendas.

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HISTÓRICO

CAPÍTULO I - Origem e evolução legislativa
1. No Brasil
1.1. Constituição de 1824
1.2. Constituição de 1891
1.3. Constituição de 1934
1.4. Constituição de 1937
1.5. Constituição de 1946
1.6. Constituição de 1967
1.7. Emenda Constitucional nº 1, de 1969
1.8. Constituição de 1988

CAPÍTULO II - Seguridade Social
1. Conceituação
2. Organização

CAPÍTULO III - Princípios da Seguridade Social
1. Solidarismo
2. Princípios Constitucionais
2.1. Universalidade da Cobertura e do Atendimento
2.2. Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais
2.3. Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços
2.4. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios
2.5. Equidade na Forma de Participação no Custeio
2.6. Diversidade da Base de Financiamento
2.7. Caráter Democrático e Descentralizado na Gestão Administrativa
3. Tríplice Forma de Custeio
4. Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço

CAPÍTULO IV - Autonomia do Direito da Seguridade Social

CAPÍTULO V - Aplicação das Normas Previdenciárias
1. Hierarquia
2. Interpretação
3. Integração
4. Eficácia
4.1. Eficácia no Tempo
4.2. Eficácia no Espaço

CAPÍTULO VI - Segurados
1. Espécies
2. Filiação e Inscrição
3. Empregado
3.1. Empregado Urbano
3.2. Empregado rural
3.3. Diretor empregado
3.4. Trabalhador temporário
3.5. Empregado Doméstico
3.6. Empresário
3.7. Trabalhador Avulso
3.8. Segurado Especial
3.9. Segurado Facultativo
3.10. Empresa
3.11. Empregador Doméstico
3.12. Empreendedor Individual

CAPÍTULO VII - Contribuições
1. Contribuição da União
2. Contribuição do Segurado
3. Contribuição da Empresa
4. Contribuição do Empregador Doméstico
5. Contribuição do Produtor Rural e do Segurado Especial
6. Clubes de Futebol
7. Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos
8. Outras Receitas
9. Contribuição do Empreendedor e do Contribuinte Individual

CAPÍTULO VIII - Salário-de-contribuição
1. Valor
2. Incidência
2.1. Limite De Incidência
3. Não-incidência
4. Prazo Para Recolhimento
4.1. Consequências do Atraso no Recolhimento
4.1.1. Juros de Mora
4.2. Multa

CAPÍTULO IX - Obrigações Acessórias

CAPÍTULO X - Responsabilidade Solidária

CAPÍTULO XI - Decadência

CAPÍTULO XII - Restituição e Compensação de Contribuições

CAPÍTULO XIII - Crimes Contra a Seguridade Social

CAPÍTULO XIV - Dívida Ativa da Seguridade Social

CAPÍTULO XV - Benefícios Previdenciários
1. Aposentadoria por Idade: Urbana e Rural
1.1. Sobre o Início de Prova Material
1.2. Pagamento
1.3. Valor do Benefício
1.4. Se o Segurado volta a trabalhar
1.5. Documentos necessários para requerer a Aposentadoria por Idade
1.6. Aposentadoria por Idade Rural
1.6.1. Documentos que comprovem o exercício da atividade rural
1.6.2. Sobre o Início da Prova Material (Rural)
2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Serviço): Urbana e Rural
2.1. Comprovação do Tempo de Serviço
2.2. Tempo Exigido (Carência)
2.3. Pagamento
2.4. Valor do Benefício
2.5. Se o segurado voltar a trabalhar
2.6. Documentos necessários para requerer a aposentadoria
2.7. A aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural
3. Aposentadoria por Invalidez
3.1. Sobre a Alta Programada
3.2. Pagamento
3.3. Valor do benefício
3.4. Documentos necessários para requerer a aposentadoria
3.4.1. Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico
3.4.2. Contribuinte Individual e Facultativo
3.4.3. Segurado Especial
3.5. Documentos Exigidos se a Invalidez for Fruto de Acidente de Trabalho
3.5.1. Segurado e Empregado
3.5.2. Trabalhador Avulso
3.5.3. Segurado Especial - Trabalhador Rural
3.5.3.1. Sobre o Início de Prova Material
4. LOAS – Assistência ao Idoso e ao Deficiente
4.1. Requisitos
4.1.1. Grau de Incapacidade
4.2. Pagamento
4.3. Valor do benefício
4.4. Documentos necessários para requerer a Loas
5. Aposentadoria Especial
5.1. Requisitos
5.2. Agentes nocivos
5.3. Pagamento
5.4. Valor do Benefício
5.5. Se o segurado voltar a trabalhar
5.6. Documentos necessários para requerer a aposentadoria especial
6. Auxílio-acidente
6.1. Acumulatividade
6.2. Pagamento
6.3. Valor do Benefício
7. Auxílio-doença
7.1. Requisitos
7.2. Sobre a Alta Programada
7.3. Perda da Qualidade de Segurado
7.4. Pagamento
7.5. Valor do Benefício
7.6. Documentos necessários para requerer o auxílio-doença
7.7. Documentos que comprovam o exercício da atividade rural
7.8. Sobre o Início de Prova Material
8. Auxílio-reclusão
8.1. Sobre a Renda Máxima
8.2. Requisitos
8.3. Pagamento
8.4. Exigências
8.5. Documentos necessários para requerer o Auxílio-Reclusão
8.6. Inexistência de Contribuição
9. Salário-maternidade
9.1. Requisitos
9.2. Pagamento
9.3. Valor do Benefício
9.4. Documentos necessários para requerer o Salário-Maternidade
10. Salário-família
10.1. Pagamento
10.2. Valor do Salário-Família
10.3. Documentos necessários para requerer o Salário-Família
11. Tabela de contribuição mensal
11.1. Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos
11.2. Segurados contribuinte individual e facultativo

CAPÍTULO XVI - Fator Previdenciário

CAPÍTULO XVII - Sobre o Início de Prova Material

CAPÍTULO XVIII - Sobre a Inexistência de Contribuição Previdenciária

CAPÍTULO XIX - Não-necessidade de Esgotamento da Via Administrativa

CAPÍTULO XX - Explicações sobre a Acumulatividade do Auxílio-acidente e Aposentadoria

CAPÍTULO XXI - Explicações acerca da Ação de Concessão de Auxílio-reclusão (Contribuições acima do teto)

CAPÍTULO XXII - Tabela de Índices Aplicáveis à Revisão de Benefício Previdenciário (Todos os Fundamentos de Revisão de Benefício)

CAPÍTULO XXIII - Perguntas mais frequentes em Revisão de Benefício e Pensão Previdenciária
1. Quem tem direito à revisão de aposentadoria?
2. Quais os documentos necessários para ingressar com Ação Judicial?
3. Na hipótese de uma viúva receber pensão de benefício originado em um dos períodos em que é possível a revisão, poderá aquela ingressar com Ação em nome do falecido?
4. Há prazo prescricional para ingressar com Ação de Revisão?
5. Quem optou pela aposentadoria proporcional pode requerer a Revisão?
6. Em caso de funcionário público e ex-ferroviário os fundamentos são os mesmos aos dos benefícios de aposentados/pensionistas da economia particular?
7. O cálculo é de juntada obrigatória?
8. Como atribuir o valor da causa?
9. O(A) requerente é aposentado(a)/pensionista residente na cidade vizinha. A ação deve tramitar em tal comarca ou pode ser distribuída na comarca-sede do escritório de seu(sua) advogado(a)?
10. A Comarca não conta com Justiça Federal. Deve-se distribuir a Ação em outra Comarca?
11. O teto é imposto a todos os aposentados e pensionistas?
12. Uma ação de Revisão de Benefício Previdenciário pode ser proposta por vários fundamentos?

CAPÍTULO XXIV - Explicação sobre a Restituição de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário

CAPÍTULO XXV - Mandado de Segurança ou Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido de Liminar? (Decurso do tempo sem manifestação de concessão ou não do benefício pelo INSS)
1. Foro Competente
2. Juizado Especial Federal ou Justiça Federal?
3. À Inicial devem ser acostados os seguintes documentos
4. Como calcular o valor da causa?

CAPÍTULO XXVI - A não imposição do “Teto”. Uma vitória dos aposentados e pensionistas
1. Informações relevantes – Autores possíveis e Requisitos
2. Quem tem direito?
3. Hipóteses de combinação de pedidos
4. Valores prováveis

CAPÍTULO XXVII - O caso das Revisões de Todas as Aposentadorias e Pensões por Morte concedidas até 28.04.05. Informações recentes e relevantes

CAPÍTULO XXVIII - Ações Envolvendo Incapazes – Atendendo ao Despacho do Juiz – Caso de Curatela
1. Atendendo ao despacho – Caso de tutela

CAPÍTULO XXIX - Tabela para Correção de Benefícios Previdenciários

CAPÍTULO XXX - O que fazer no caso de Não-pagamento de Acumulados em Via Administrativa

CAPÍTULO XXXI - O que é o período “de Graça”

CAPÍTULO XXXII - Qualidade de Dependente para Pensão por Morte
1. Ex-mulher (separação judicial)

CAPÍTULO XXXIII - O CNIS

MODELOS JUDICIAIS
INICIAIS

Concessão, averbação, restabelecimento, restituição e alvará

1. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Demissão sem justa causa)
2. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Demissão sem justa causa)
3. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada – Concessão durante o período de graça – Existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Sem vínculo empregatício)
4. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Sem vínculo empregatício)
5. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Pedido de Demissão)
6. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Pedido de Demissão)
7. Ação de Concessão de Auxílio-Doença. O pedido administrativo foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Ocorre que, em que pese estar afastado por mais de 12 meses, o SEGURADO já havia realizado mais de 120 contribuições mensais, o que lhe assegura o direito de manter-se afastado de contribuições por até 24 meses
8. Ação de Concessão de Auxílio-Doença oriundo de Doença Ocupacional
9. Ação de conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez – Portadora de HIV
10. Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS – Benefício indeferido administrativamente. Interposto recurso administrativo – Após longo prazo, o INSS não se manifestou pela concessão ou indeferimento do benefício – Inércia do INSS – Caso específico de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença derivado de acidente
11. Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS – O Benefício foi requerido administrativamente e foi indeferido. Interposto recurso administrativo, após longo prazo, o INSS não se manifestou pela concessão ou pelo indeferimento do benefício – Inércia do INSS – Caso específico de Aposentadoria Especial
12. Ação de Obrigação de Fazer – INSS não reconhece tempo de serviço conforme sentença de justificação judicial
13. Ação de restabelecimento de pensão previdenciária por morte: Quando a beneficiária atingiu a maioridade o INSS cancelou o benefício. A segurada ainda não concluiu o Curso Superior, iniciado antes de atingir a maioridade
14. Ação de restituição de contribuições (Pecúlio – somente para aqueles que retornaram ao trabalho depois de aposentados, nos casos em que o retorno se deu até 15.04.1994) – Ação proposta pelo Segurado
15. Ação de restituição de contribuições (Pecúlio – somente para aqueles que retornaram ao trabalho depois de aposentados, nos casos em que o retorno se deu até 15.04.1994) – Ação proposta pelos Sucessores
16. Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte – Não há documentação comprovando o indeferimento administrativo porque, quando da tentativa de entrada do requerimento, ao realizar a pesquisa de contribuição o INSS obstou a entrada sob a alegação de total impossibilidade – Segurado falecido há mais de 05 anos)
17. Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte – Indeferimento administrativo sob a alegação de perda da qualidade de segurado)
18. Ação Previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho
19. Alvará para levantamento de benefício previdenciário
20. Alvará para levantamento de resíduo previdenciário
21. Averbação de Tempo de Serviço Rural – Regime de Economia Familiar
22. Concessão de Aposentadoria – Não respeitada regra de transição ao trabalhador urbano
23. Concessão de Aposentadoria a Trabalhador Rural filiado antes da Lei nº 8.213/91 – Desrespeito à regra de transição
24. Concessão de Aposentadoria por Idade a trabalhador rural – Economia familiar
25. Concessão de Aposentadoria por Idade – Possibilidade de aproveitamento de contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para efeitos de carência
26. Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural Empregado – independentemente de contribuição
27. Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural Autônomo
28. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço, com reconhecimento de períodos trabalhados em atividade sujeita a condições especiais – Início de prova material
29. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço – Não foi realizada contribuição, contudo há prova material do exercício da atividade
30. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço – Segurado especial
31. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de serviço a empregada doméstica sem registro
32. Ação para concessão de aposentadoria por idade à empregada doméstica sem registro, que teve o vínculo empregatício reconhecido somente após o falecimento de seu ex-patrão
33. Concessão de auxílio assistencial (não-necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida)
34. Concessão de benefício assistencial ao idoso – Não-necessidade de comprovação de invalidez física
35. Concessão de benefício assistencial – Art. 203, V, CF 88
36. Concessão de benefício por tempo de contribuição – Averbação de tempo de serviço rural
37. Concessão de pensão por morte – Reconhecimento da qualidade de companheira
38. Concessão de pensão por morte a Menor que estava sob a Guarda do Falecido
39. Ação para concessão de Pensão por morte – União Homoafetiva – Dependência econômica não reconhecida pelo INSS
40. Concessão ou Restabelecimento de Auxílio-Doença
41. Restabelecimento de auxílio assistencial – Não-necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida
42. Restabelecimento de auxílio-acidente (acidente de trabalho)
43. Restabelecimento de auxílio-acidente (doença ocupacional)
44. Ação para acumulação de Auxílio-Acidente e Aposentadoria por Invalidez decorrentes do mesmo fato gerador. Vitaliciedade. Acidente anterior à Lei 9.528/97
45. Ação para concessão de Aposentadoria aos 25 anos de trabalho - Pessoa que trabalha em Instituição de Ensino mas não é professor
46. Ação para desaposentação – de Aposentadoria Proporcional para Aposentadoria Integral
47. Ação para desaposentação – De aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para aposentadoria por tempo de contribuição integral, com reconhecimento de tempo de serviço sujeito a condições especiais
48. Ação para desaposentação – De aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional para aposentadoria por Idade – Trabalhador que retornou ao trabalho após a aposentadoria
49. Ação para cessar descontos realizados pelo INSS em razão de recebimento incorreto (concessão indevida) de benefício previdenciário – recebimento de boa-fé. Requer, ainda, que seja conferido à REQUERENTE o direito de optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso

INICIAIS
Revisão de Benefício

1. Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, deferida até 05.04.91
2. Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, deferida entre 06.04.91 e 28.04.95
3. Ação de Revisão de Aposentadoria – Por acréscimo de parcelas salariais reconhecidas em Reclamatória Trabalhista
4. Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade – deferida até 05.04.91 (somente se a aposentadoria foi fixada em até 95% do salário-de-contribuição – vide Carta de Concessão)
5. Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida até 05.04.91
6. Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida entre 06.04.91 a 28.04.95
7. Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo fator previdenciário (Segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação após 01.12.2003 – Utilização da nova tábua de mortalidade)
8. Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo Fator Previdenciário (Segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação antes de 01.12.2003 – Utilização da nova tábua de mortalidade)
9. Ação de Revisão de Benefício de ex-ferroviário
10. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Auxílio-acidente concedido antes da CF/88, fixado em 40% do salário-de-contribuição, atualmente no valor correspondente a 40% do salário mínimo. Requer majoração para 91% do valor do salário-de-contribuição, devidamente corrigido em virtude da inconstitucionalidade de pagamento inferior ao salário mínimo. A Lei nova deve retroagir por tratar-se de prestação alimentar de relevante questão social)
11. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Benefícios concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991
12. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Data do início da pensão por morte
13. Revisão da Renda Mensal Inicial limitada pelo teto do valor do Benefício Previdenciário
14. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Revisão da RMI nos Termos do Art. 58 do ADCT
15. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Sistemática de conversão em URV – benefícios que em 01.03.94 já haviam sido concedidos (Veja: Apelação da Sentença)
16. Apelação da Sentença
17. Razões de Recurso de Apelação
18. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário para aposentadorias concedidas entre Março de 94 e Março de 97
19. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – para quem se aposentou entre 17.06.77 e 05.10.88
20. Revisão de Benefício Previdenciário – Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
21. Revisão de Benefício Previdenciário – Parcelas e Índices de Correção do Salário-de-Contribuição
22. Ação de Danos Morais por demora na concessão de Benefício Previdenciário
23. Ação de Danos Morais por não concessão de Benefício Previdenciário
MANIFESTAÇÕES, IMPUGNAÇÕES E ADITAMENTOS
Revisão de Benefício

1. Aditamento da Inicial (somente possível antes da citação da REQUERIDA – inclusão de fundamentos e pedidos)
2. Impugnação à Contestação – Ação de Revisão de Benefício – O INSS alega prescrição do Direito – Reajuste pelo INPC - maio de 1996, junho de 1997 e junho de 2001
3. Impugnação à Contestação – Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Inicial proposta requerendo majoração para 100% da pensão por morte, e mais: perdas na conversão em URV e INPC dos anos de 1996, 1997 e 2001
4. Impugnação à Contestação em Ação de Pensão por Morte (Em contestação o INSS alega perda da qualidade de Segurado por parte do DE CUJUS, em virtude do Artigo 47, CLPS. – Em impugnação ratifica-se que pensão por morte independe de carência, seja qual for a legislação vigente à época do falecimento)
5. Impugnação à Contestação – Em ação de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho
6. Impugnação à Contestação em Ação de restabelecimento de auxílio-doença – Doença ocupacional
7. Impugnação à Contestação em Ação de restabelecimento de auxílio-doença (acidente de trabalho) – Requer decretação de revelia, posto que a defesa da Autarquia foi realizada por advogado e não por procurador autárquico, e não se juntou comprovante de credencial de preposto, obrigatório em tais casos. Mais: Requer a condenação em litigância de má-fé por atos temerários praticados em nome da Autarquia na elaboração da Contestação
8. Impugnação à Contestação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário
9. Juntada de comprovante de Interposição de Agravo de Instrumento – A ser apresentada no prazo de 3 (três) dias da interposição do recurso
10. Manifestação ao juízo de que o pleito se trata de ação principal com pedido liminar – Ao receber a Inicial o juízo entendeu tratar-se de cautelar, requerendo fosse informado qual a ação principal a ser proposta
11. Manifestação ao juízo sobre ciência da data da audiência – Autor mudou de endereço sem comunicar ao juízo, e a intimação retornou
12. Manifestação de cumprimento de despacho para ofício requisitório de pagamento de honorários sucumbenciais – Julgada procedente a ação, o juiz determinou a informação do CPF do advogado para a expedição de ofício referente aos honorários sucumbenciais
13. Manifestação pela não-juntada de documentos – Total impossibilidade de fazê-lo no prazo fixado pelo Juiz
14. Manifestação pelo deferimento – Auxílio-Doença com Aposentadoria
15. Petição de ratificação de interposição de Recurso
16. Requerimento das benesses da Lei n. 1.060/50, em Ação já em curso (acompanha Declaração de Miserabilidade Jurídica)
17. Requerimento de juntada de documentos autenticados (à Inicial não foram juntados documentos autenticados, sendo pelo juízo determinada a Emenda)
18. Requerimento de juntada de substabelecimento
19. Requerimento de prorrogação de prazo para realização de exame pericial e suspensão do processo até sua realização – Exame a ser realizado em clínica particular, a qual não conta com horário disponível
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Manifestação e Procedimentos Necessários

1. Execução de Sentença – Implantação de benefício (JEF)
2. Execução de Sentença – Pagamento de valor acumulado e implantação do benefício (JEF)
3. Execução de Sentença – Pagamento do valor devido ao segurado ou sucessor (JEF)
4. Manifestação de concordância e requerimento para expedição de Ofício Requisitório para pagamento do segurado (julgada procedente a ação, foi determinado que o INSS realizasse o cálculo dos valores ao segurado. Conferindo a exatidão do cálculo apresentado pelo INSS, requer-se o pagamento)
5. Requerimento de ofício requisitório para pagamento de honorários advocatícios – com juntada de cálculo e indicação de CPF do procurador, ainda não informado nos autos
RECURSOS E EMBARGOS
1. Apelação de sentença – que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE ação que pleiteia inclusão do resíduo de 10% referente ao IRSM de janeiro de 1994
2. Embargos de Declaração (Ao proferir a sentença, de forma equivocada, o magistrado entendeu pela sucumbência recíproca. Ocorre que havia sido apresentado pedido alternativo, tendo sido um deles julgado procedente, não havendo, portanto, como se falar em decisão parcialmente procedente)
3. Embargos de Declaração (A sentença não aborda todos os fundamentos utilizados pelo Autor e, embora seja facultado tal procedimento ao magistrado, tal omissão, que afronta a Legislação Constitucional, dificultará ao Autor, ao interpor recurso, a defesa de seus direitos)
4. Interposição de Agravo de Instrumento – Denegatória de pedido liminar – Requerente doente de câncer
5. Modelo de Juntada
6. Interposição de Apelação – Ação Revisional Julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE – Reajustes pelo INPC. Na sentença o douto juiz alega, entre outros argumentos, prescrição
7. Interposição de Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Modelo adaptável a qualquer caso Revisional)
8. Razões de Agravo de Instrumento – Denegatória de pedido liminar – Requerente doente de câncer
9. Modelo de Juntada de cópia de Petição de Agravo de Instrumento
10. Razões de Apelação – Ação Revisional julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE – Reajuste do INPC (Na sentença, entre outras alegações, o juiz menciona a prescrição)
11. Razões de Recurso de Apelação de Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou totalmente improcedente a ação para que o benefício fosse revisto na forma do Art. 75, Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95 – Valor em renda mensal igual a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício e conversão em URV)
12. Razões de Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou improcedente o pedido, declarando a prescrição do direito do aposentado/pensionista. Opõe-se que o benefício previdenciário tem cunho alimentar, portanto, imprescritível. O caso é de correção pela variação nominal da ORTN/OTN referente aos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
OUTRAS ATUAÇÕES
1. Ação condenatória – Para que o INSS pague os valores acumulados – Deferido o benefício após alguns meses depois da entrada de requerimento, o INSS se nega a pagar, administrativamente, os valores acumulados
2. Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. Ação inédita no Brasil: em virtude do descaso do INSS em relação aos aposentados e pensionistas e, ainda, em virtude de greve e de mau atendimento, as filas em busca de atendimento se tornaram insuportáveis aos comerciantes locais vizinhos da Autarquia. Com tal intervenção judicial foi solucionada a questão, sendo que a Autarquia alterou a forma de atendimento aos beneficiários. (Em que pese o presente modelo não ser pertinente à área previdenciária, consta do presente Banco de Dados por tratar-se de ação em face do INSS, podendo ser adaptada ao caso em concreto experimentado pelo cliente)
3. Mandado de Segurança – Inativos
4. Mandado de Segurança – Pensionista

MODELOS ADMINISTRATIVOS
1. Procuração (saque do FGTS)
2. Requerimento de extrato de FGTS (solicitado pelo empregador em virtude de Reclamatória Trabalhista)
3. Requerimento de comprovante de depósito de FGTS (solicitado pelo empregado ao empregador)
4. Requerimento ao INSS de certidão negativa de débitos
5. Autorização de baixa de CTPS (quando o empregado requer perante o INSS a aposentadoria, não tendo sido efetuada a competente baixa em sua CTPS)
6. Comprovante de entrega de CTPS
7. Contrato de honorários (contrato de risco)
8. Contrato de honorários (fixados em reais)
9. Contrato de honorários (fixados em porcentagem sobre o ganho auferido ao cliente)
10. Declaração de Miserabilidade Jurídica
11. Declaração de revogação de procuração (A ser apresentada ao INSS para substituição de pessoa autorizada a receber o benefício) – Aposentadoria por invalidez
12. Termo de substabelecimento de advogado (modelo básico – adaptável)
13. Termo de substabelecimento sem reserva de poderes
14. Termo de substabelecimento com reserva de poderes
15. Contrato de Substabelecimento
16. Termo de devolução de documentos a clientes
17. Recibo de honorários dando quitação total dos valores pagos pelo cliente
18. Requerimento, a anterior advogado, de informações acerca do andamento do processo (Para ser decidido, em observância ao Estatuto de Ética, se aceita procuração que cliente deseja outorgar)
19. Requerimento, à Caixa Econômica Federal, para que seja fornecido o saldo do FGTS (para ser analisada a propositura de ação processual)
20. Prestação de contas ao cliente acerca do andamento de processos
ATUAÇÃO JUNTO À AUTARQUIA
1. Interposição de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria especial)
2. Interposição de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria rural)
3. Razões de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria especial)
4. Razões de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria rural)

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO